As atividades de compensação financeira previdenciária que envolvem “identificação” e “levantamento”, que correspondem às ações de implementação de dados de seus servidores a ser encaminhada para cálculo do Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS), via sistema informatizado, devem ser realizadas pelos servidores de carreira, por serem típicas de um instituto de previdência próprio. Essa é a conclusão da consulta formulada pelo Instituto de Previdência de Vila Vela, em nome de seu presidente, Jorge Eloy Domingues da Silva.
A decisão plenária reconheceu ainda a ausência de interesse público, por parte do Órgão Previdenciário Municipal, na realização das atividades de compensação financeira entre o Regime Geral e o Regime próprio de Previdência Social que envolve pesquisa, estudo, elaboração de relatórios, proposta de modelos, sugestões de processos operacionais e administrativos e a emissão de diagnóstico e quantificação. O voto-vista de conselheiro presidente, Domingos Taufner, foi encampado, à unanimidade, pelo Plenário.
Processo: TC-3942/2013
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