Atricon apresenta resolução sobre fiscalização e renúncia de receitas

Na tarde desta quarta-feira (23), durante programação do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, foi apresentada a minuta da Resolução de Diretrizes que servirá de orientação para que os tribunais implementem ou aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo sobre a receita e a renúncia de receita públicas.

O projeto é decorrente do Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, e atende a reformulação de Diretrizes Orientativas, com vistas à unificação das melhores práticas dos TCs. Com a aprovação, os tribunais ganharão um importante instrumento de orientação para a fiscalização da concessão de incentivos fiscais. “Nós vamos verificar se a concessão obedece a previsão constitucional, se há legalidade, e se esta legalidade está sendo respeitada”, garantiu o vice-presidente da Atricon e do TCE-MT, conselheiro Valter Albano.  

Em sua apresentação, o vice-presidente citou que, em Mato Grosso, o assunto começou a ser discutido ainda em 2003, no momento em que foram verificadas práticas de conduta indevida e de corrupção no âmbito da receita. Diante disso, o TCE-MT deu início a auditorias operacionais na receita pública, que resultaram em uma rica experiência. “Sob o enfoque operacional, temos a ideia de estabelecer, no campo do controle da receita, mais esse importante padrão de atuação dos TCs. Assim, iremos garantir, mais uma vez, o caráter orientativo que esta instituição deve exercer”, assegurou o conselheiro.

A experiência e o conhecimento adquiridos pelo TCE-MT foram aproveitados pela Atricon para compor e coordenar a comissão, formada por membros e técnicos dos tribunais, que ficou responsável pela elaboração do termo de referência para a definição de diretrizes de controle externo da renúncia de receitas pelos estados e municípios brasileiros.

Dois auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) integram a comissão: Márcio Marinot e Idarlene Araujo de Oiveira Marques.

A estrutura do documento aborda diretrizes que dizem respeito a princípios; planejamento e orçamento; administração tributária; contabilidade; cobrança, dívida ativa e execução fiscal; gestão da informação; gestão da renúncia de receitas e transparência.

Encontro

O encontro nacional é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). A programação começou terça-feira (22) e prossegue até esta quinta (24), tendo como tema principal “A Construção da Excelência Institucional”. Estão em debate assuntos relevantes como Previdência, Lei da Ficha Limpa e os novos caminhos das instituições em tempos de crise.