Relatando sobre a experiência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre o tema “Novo Marco Regulatório Brasileiro no Saneamento”, o coordenador do Núcleo de Desestatização e Regulação da Corte, Guilherme Abreu Lima e Pereira, palestrou, na tarde desta segunda-feira (23), no II Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos TCs. O evento virtual é promovido pelo TC do Distrito Federal.
Em sua fala inicial, Abreu explicou que a PPP de esgotamento sanitário do município de Cariacica foi a primeira PPP assinada no país após o novo marco legal do saneamento. Seguindo com o contexto histórico, Abreu pontuou que desde 2013 a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) entende que seria uma boa política pública instituir parcerias públicas privadas, iniciando as contratações pelos municípios mais populosos: Serra, Vila Velha e Cariacica.
Como a capital já possui 90% de coleta e tratamento, a Cesan focou nos demais municípios, que somam cerca de 1,2 milhão de habitantes e onde a rede de coleta estava entre 50% e 60%. Ou seja, quase metade dos habitantes não tinham acesso à rede de esgoto, sendo os dejetos despejados nos rios e diretamente na Baía de Vitória.
O auditor frisou que os principais achados de auditoria no caso foram: inconsistências no plano de negócios de referência; inconsistências no anteprojeto de engenharia; ausência de divulgação de documentos essenciais à formulação de propostas; contradição entre o fluxo e de caixa e o edital/contrato; inconsistência na matriz de risco e estabelecimento de metas inadequadas de desempenho contratual.
E finalizou destacando quais foram os principais resultados da fiscalização concomitante. São eles: redução de cerca de 10% dos valores estimados para as contraprestações; correção de inconsistências/irregularidades no edital; ampliação da competitividade; ausência de denúncias/representações e aumento da segurança jurídica.
Vale ressaltar que o objetivo principal do encontro técnico é a troca de experiências, compartilhamento de informações e técnicas para que os participantes possam aprimorar o desempenho na fiscalização de PPPs e concessões. O evento segue até sexta-feira (27).
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