Auditores debatem desafios do TCE-ES pós pandemia e o papel do controle externo na avaliação de políticas públicas

Diante do contexto dos tribunais de contas do futuro, que deverão ser capazes de fornecer avaliação de riscos, quais desafios do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)? Este e outros questionamentos foram debatidos no seminário virtual “Políticas Públicas Baseadas em Evidências, Relevância da Integração Institucional do M&A”, concluído nesta terça-feira (02).

O evento faz parte da Semana de Avaliação gLOCAL 2020, sendo uma realização conjunta do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGEco-Ufes) e do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e a África Lusófona (EESP FGV CLEAR).

Em sua fala, o coordenador do Núcleo de Outras Políticas Públicas (NOPP), Bruno Fardin Faé, iniciou destacando que o papel do TCE-ES está inserido em três contextos. O primeiro é o legal, com a competência para a realização de auditorias de desempenho.

Em meio ao arcabouço constitucional, existe o contexto social, no qual há aumento das demandas da sociedade por melhores serviços públicos; exigência de maior eficiência nos gastos públicos e expectativa de atuação mais efetiva dos órgãos de controle.

Existe ainda o contexto o acadêmico, com a ocorrência relativa do termo evidence based policy (política baseada em evidências). Além disso, disse, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) trazem um novo olhar dos tribunais de contas.

Segundo ele, o contexto constitucional, legal, social e acadêmico influencia os tribunais de contas, que passam a te rum olhar além da mera conformidade e da legalidade. “O TCE-ES nunca deixará de fazer fiscalização, mas está ampliando o seu campo de atuação”, salientou.

Ele citou como base a declaração da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), de 1977, e a Declaração de Moscou, datada de 2019, que falam da importância dos tribunais de contas na avaliação das políticas públicas. “A declaração de Moscou mostra as políticas públicas que devem estar no radar dos tribunais de contas, que devem ser alvo de um esforço orçamentário, que devem estar na agenda da sociedade, da administração e dos órgãos de controle”, salientou.

Percepção

Por sua vez, a secretária de Controle Externo de Avaliação de Políticas Públicas Sociais, Cláudia Mattiello, enfatizou que esse novo olhar dos tribunais de contas surge da percepção dos próprios tribunais de que a mera análise da legalidade dos gastos não produzia por si só serviços públicos prestados à sociedade.

“Outro motivador da mudança de atuação dos tribunais é a própria sociedade, que está com demandas cada vez mais qualificadas. Há ainda outros fatores. Há um problema grave que é a corrupção, mas que nem sempre é o maior responsável pelo escoamento dos serviços públicos”, frisou.

O outro inimigo público que provoca grande desperdício, acrescentou, é a ineficiência e a falta de efetividade das políticas públicas. “São aplicações malfeitas em políticas mal desenhadas, que não conseguem resolver os problemas da sociedade. O próprio modelo de repartição de competências, que é o caso do Brasil, se não for bem planejado, pode causar ineficiência e desperdício de dinheiro público. Por isso, é necessário criar políticas públicas integradas, baseadas em evidências”, salientou.

Ela destacou que os tribunais de contas devem fiscalizar a coerência entre as políticas públicas e coordenação entre os atores que as implementam; evidências de condições para implementação das políticas públicas (arranjos institucionais necessários); monitoramento e avaliação dos programas implementados e o quanto uma política alcançou seus objetivos, o quão bem os seus recursos foram utilizados e quais foram os seus impactos para a sociedade.

“Os tribunais não podem mais apenas ficar olhando contratos, a legalidade, olhando pelo retrovisor, enquanto há problemas em postos de saúde, enquanto há pessoas morrendo em filas de espera por cirurgias eletivas, enquanto há crianças que terminam o ensino fundamental e não aprendem nada”, enfatizou a secretária de políticas públicas do TCE-ES.

Ou seja, assinalou, “há muito mais a certo feito”. E a forma que o Tribunal pode agir é por meio de auditoria operacional e das análises de políticas públicas.

“A avaliação das políticas públicas é mais ampla que avaliação operacional. Ela analisa qual a sua utilidade, sua relevância. Outra forma de avaliação é verificar a pertinência da política pública. Ou seja, se ela está atendendo aos anseios e às necessidades da sociedade naquele momento? Ou teriam outras ações que seriam mais efetivas e que não estão sendo adotadas?”, ponderou.

Agindo dessa forma, os tribunais podem identificar demandas sociais que não estão sendo atendidas. Ela citou o exemplo do TCE-ES que realizou levantamento da Educação 2019, cujo objetivo era avaliar a oferta e demanda de vagas e colaboração entre as redes de ensino. O principal resultado foi que há fragilidade no regime de colaboração entre Estado e municípios.

“Isso pode gerar desperdício de recursos. Esse trabalho foi só o início. Vamos dar prosseguimento para verificar outros aspectos como infraestrutura e plano de carreira dos professores, para alcançar o resultado da política pública”, frisou.

Da mesma forma, na área de saúde a Corte já verifica, por exemplo, a transparência na divulgação de dados com relação à Covid-19. “Fazemos acompanhamento para verificar a capacidade do sistema de saúde de resposta a este momento de crise. Ou seja, essa mudança de atuação dos tribunais de contas vem acontecendo, embora reconheçamos que ainda há muito para ser feito”, salientou a secretária.

Ela assinalou que diante de todas as mudanças de atuação dos tribunais de contas, o que o TCE-ES tem pela frente é a certeza de novos desafios. “No momento em que vivemos, essa é a única certeza que temos. Nessa geração, nunca foi tão complexo governar e nunca foi tão complexo fiscalizar os recursos públicos. Em cenários como este de crise, é ainda mais importante a atuação firme em parceria com os atores envolvidos. Aqui entram o governo, instituições de pesquisa, acadêmicos, órgãos de controle e a sociedade”, enfatizou.

E lembrou a importância do acordo assinado entre o TCE-ES e o IJSN, na abertura do evento -Acordo de Cooperação – TCE -e IJSN

“Passada essa crise, a avaliação de políticas públicas será ainda mais importante, porque a prioridade de antes pode não ser mais a mesma depois dessa pandemia. Além do mais, os recursos estarão cada vez mais escassos. Então, por isso, será muito mais importante fazermos mais com menos e darmos resultado efetivo para resolver os problemas da sociedade”, concluiu.

Também participaram da primeira rodada de debate a professora Ana Carolina Gilberti, que falou dos aspectos mercadológicos no monitoramento e avaliação de políticas públicas. Além de Renato Nunes de Lima Seixas e Pablo Jabour, que falaram sobre a avaliação do Programa Reflorestar.

Clique aqui e confira o seminário