Complementando a representação que originou o processo de fiscalização que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre o contrato de concessão do Sistema Rodosol, o Ministério Público Especial de Contas (MPEC) propôs novos requerimentos para o escopo da auditoria. Na sessão realizada nesta quinta-feira (25) foram acolhidos os quesitos que serão encaminhados para a Comissão de Auditoria.
São os quesitos: análise dos procedimentos licitatórios, da evolução histórica do preço da tarifa, da legalidade, legitimidade e economicidade da inclusão do saldo da dívida adquirida com a ORL, dos relatórios realizados no Sistema Rodovia do Sol nos anos de 2003 e 2008, quanto à legalidade da inclusão da Terceira Ponte no sistema viário da Rodovia do Sol e, por fim, análise da negociação que resultou na exoneração de responsabilidade em relação às obras do Canal Bigossi.
Até a tarde desta quinta-feira (25) já chegaram à Corte documentos e quesitos da Assembleia, Arsi e Procuradoria Geral do Estado (PGE), além dos documentos da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Foram oficiados para, caso queiram, também encaminhem pontos a serem analisados pelo TCE-ES os conselhos de Engenharia, Contabilidade e Economia, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O conselho de Economia respondeu ao TCE-ES.
Para o trabalho foi instituída uma equipe multidisciplinar composta por auditores de controle externo do TCE-ES com formação nas áreas jurídica, de engenharia, de contabilidade e economia para que, no prazo de 90 dias a contar da completa entrega das documentações e informações solicitadas, apresente relatório conclusivo. O Tribunal ainda aguarda o envio de documentos para a contagem processual do prazo, mas os trabalhos internos já foram iniciados.
O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, destacou que a auditoria é um dos instrumentos fiscalizatórios previsto na Lei Orgânica do TCE-ES, e que dentre as etapas relativas aos trabalhos de auditoria, a fase de planejamento é uma das mais relevantes.
O planejamento, explicou o conselheiro, define a estratégia e as etapas dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e realizados com qualidade.
A auditoria
A auditoria no contrato 001/1998 foi aprovada em Plenário no dia 8 de julho, após solicitação do governador do Estado, Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), Ministério Público e, posteriormente, pela Assembleia Legislativa.
Os trabalhos da auditoria são regidos pelas Normas de Auditoria Governamental (NAGs), que se baseiam na prática internacional e nas normas e diretrizes de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
Caso exista alguma irregularidade apontada na auditoria técnica, os responsáveis serão citados para apresentação de justificativas no prazo de 30 dias, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Após a apresentação da justificava, é feita uma Instrução Técnica Conclusiva (ITC).
Ao final da auditoria, o relatório será encaminhado ao Ministério Público de Contas para formulação de parecer e, em seguida, ao relator, conselheiro Domingos Taufner para elaboração do voto. Posteriormente, segue para julgamento em Plenário.
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