Benefícios fiscais e auditorias financeiras na Receita apresentados em paineis do Encontro Técnico Nacional

Auditores dos tribunais de Contas que participam do III Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita, realizado no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), avançaram nas capacitações sobre a temática da arrecadação de recursos públicos, na manhã desta quinta-feira (17), com apresentações que abordaram os benefícios fiscais, concedidos por unidades gestoras, e a possibilidade de auditoria financeira, tanto para a Dívida Ativa, quanto no Balanço Geral do Estado. 

Nos painéis 5 e 6 do Encontro, os auditores painelistas puderam demonstrar as ações que já vêm sendo realizadas nos tribunais, trazendo também um estímulo para que os trabalhos apresentados possam ser reproduzidos e adotados em outros estados.  

Abrindo a programação do dia, o auditor do TCE-AP João Augusto Pinto Viana abordou a “Fiscalização nas renúncias de receitas de ICMS”. Trazendo a experiência da auditoria de conformidade realizada no tribunal amapaense, que teve o julgamento concluído no último mês de agosto de 2024, ele relatou que não foi preciso sair o acórdão para começarem a perceber uma melhora na gestão dos benefícios fiscais.  

Isso porque a auditoria foi realizada de forma 100% presencial, com reuniões com o gestor e a equipe, requisição de documentos, designação de um serviço de apoio e acesso ao sistema, o que facilitou o trâmite. 

Entre os achados, houve a ausência de estudos prévios à concessão de benefícios fiscais que demonstrem o custo-benefício; ausência de elaboração do impacto financeiro das concessões e ampliação dos benefícios; a ausência da demonstração de que a renúncia de ICMS foi considerada na estimativa da receita e não afetará as metas fiscais da LDO; a ausência de medidas de compensação; e a ausência de monitoramento dos benefícios fiscais do qual decorre a renúncia de receita do ICMS. 

Viana comentou que um dos encaminhamentos do tribunal foi para que houvesse uma estruturação e um aprimoramento do setor específico para o controle e monitoramento de todos os benefícios fiscais, para que pudesse avaliar efetivamente se eles estavam gerando dos resultados esperados e se os benefícios continuavam cumprindo com as condições impostas para usufruto da renúncia.  

“É um grande risco não haver um acompanhamento. Você concede um benefício e não verifica se aquela condicionante com você mesmo atribuiu ao beneficiário, se ela continua, a ponto de permanecer ou não com o benefício. Então você tá abrindo mão do recurso. Tentamos solicitar de maneira oficial esses esclarecimentos”, afirmou. 

Completando o painel, o auditor do TCE-RJ Jeferson Luis Terroso Côrrea apresentou a Auditoria Operacional nos benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. O Estado foi o pioneiro em termos de ter estrutura exclusiva para auditoria de receita no tribunal de contas. 

Com isso, teve início uma mudança no enfoque do controle externo, pois a tradição dos TCs até então era auditoria de despesa. Para uma gestão responsável, defendeu o auditor, é necessário que todas as receitas (inclusive as não arrecadadas em razão das exceções do sistema tributário) devem ser controladas e computadas. Acrescentou também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal, pois alça a receita ao mesmo patamar de importância da despesa.  

Corrêa mostrou que de 2016 a 2023, a relação entre renúncia efetiva e ICMS arrecadado no Rio de Janeiro variou entre 16 e 45%.   

“O controle de benefícios fiscais não é simples, são muitos tipos de benefício possíveis, como a isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, por exemplo. Há uma grande quantidade de benefícios fiscais em vigor no Estado, somente em 2018 foram convalidados e restituídos mais de 230 benefícios que tinham ilegalidades. Em 2021 e 2022 foram aprovadas 43 leis que tratam de benefícios fiscais, e dessas, 86% eram de iniciativa do  Legislativo, e não do Executivo, tendo a Assembleia o protagonismo na política de benefício fiscal”, mostrou. 

Ele citou ainda que a Coordenadoria de receita do tribunal já realizou 12 auditorias sobre benefícios fiscais, com diversos enfoques, como cumprimento de legislação, transparência, procedimento de gestão, controle e eficácia da política, com um olhar operacional.  

“A gente busca apresentar como resultado um diagnóstico detalhado dessas falhas de controle, e seleções de providências para minimizar essas deficiências, tentando dar ao jurisdicionado um padrão mínimo de encaminhamento, respeitando a discricionariedade”, destacou. 

Auditoria financeira

No painel seguinte, mediado pela auditora do TCE-ES Mariza de Souza Macedo, o auditor Rodolfo Fernandes Kezerle (TCE-RO) trouxe uma apresentação sobre a “Auditoria sobre os direitos a receber na Dívida Ativa, visando a melhora na performance”. Segundo ele, no tribunal de Rondônia atualmente não há uma equipe de auditores especializada na área de receita, mas está no horizonte a necessidade de auditorias financeiras sobre o tema, ou seja, avaliar se as informações financeiras dos órgãos foram elaboradas e apresentadas de acordo com as normas e regulamentos exigidos para a sua divulgação. 

“Para que a gente de fato tenha uma auditoria financeira que consiga oferecer o nível de asseguração de forma tempestiva não há outra alternativa que não seja integrar todos os nossos recursos. A unidade de receita tem que vir na diretriz das contas de governo, com os principais riscos na parte de receita, para que ao longo do exercício nós possamos fazer as auditorias necessárias para que subsidiem a opinião sobre as contas de governo de forma tempestiva”, avalia. 

Kezerle trouxe um breve histórico das ações de fiscalização do tribunal, até a auditoria de conformidade nos créditos prescritos da dívida ativa, realizada em 2021. Ele enumerou como desafios o fato de não terem ainda uma equipe especializada em receita, e de não ser uma cultura dos tribunais priorizar receita; a criação de uma estratégia para aderência dos trabalhos aos padrões de auditoria; instituir o gerenciamento de risco para integração dos trabalhos, e o fortalecimento e integração dos sistemas de controle interno.  

Encerrando a manhã, os auditores do TCE-ES César Douglas e Paulo Lemos apresentaram a experiência da auditoria financeira em ciclo da receita no Balanço Geral do Estado.  

Eles mostraram que alguns dos riscos identificados foram o de evidenciar os créditos tributários sem a dedução do ajuste para as perdas estimadas; também a utilizar uma estimativa inadequada para ajuste de perdas; segregar incorretamente a classificação dos créditos tributários a receber (circulante e não circulante); e evidenciar no estoque da dívida ativa créditos tributários de baixíssimo potencial de recuperabilidade.  

“O auditor deve estar atento ao ‘modus operandi’ da fraude, que é a super avaliação de ativos e a sub avaliação de passivo. Aqui no Estado não teve situação de fraudes identificada pela equipe de auditoria”, afirmou Paulo.  

César elencou os nossos próximos desafios. “Identificar a causa de prazos dilatados, pois se nós temos que verificar o aviso de cobrança, o auto de infração julgado lá na contabilidade, nós verificamos um prazo bem dilatado até o julgamento do auto de infração.  Outro desafio é ajudar os processos de execução fiscal da dívida ativa, e por fim, identificar esses créditos de  baixo potencial de recuperabilidade, que é utilizar os próprios critérios que o Estado definiu em decreto, fazer a classificação e identificar o valor”, afirmou.  

A última parte do Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita será realizada na tarde desta quinta-feira, com a realização de outros três paineis.  

Encontro  

Visando abranger servidores e membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o II Encontro Nacional de Controle Externo da Receita é voltado aos auditores que atuam na temática, com o objetivo de difundir as fiscalizações e as atividades de Controle Externo executadas sob o assunto da receita entre os Tribunais de Contas brasileiros.    

Durante os dois dias de evento estão sendo realizados nove painéis de discussão, apresentados por servidores de Tribunais de Contas que exercem ou já exerceram atividades de controle externo na receita.   

As palestras estão abordando temas como auditorias financeiras em receitas, competências tributárias, gestão de finanças públicas e reforma tributária. Ao final do Encontro, espera-se ampliar o número de Tribunais de Contas dispostos a participar do grupo de discussão sobre controle externo da receita, assim como ampliar o número de facilitadores de ações de controle externo já executados, aproveitando o evento presencial para estreitar laços entre agentes (auditores, servidores e membros dos Tribunais de Contas) que trabalhem, trabalharão ou tem interesse de trabalhar com controle da receita.   

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