O Calendário de Obrigações 2022 da Corte de Contas está disponível no portal do Tribunal de Contas – tcees.tc.br. Nele, jurisdicionados podem consultar a respeito dos prazos legais para envio obrigatório de documentos inerentes ao controle externo relacionados à remessa de prestação de contas mensal e anual, atos de pessoal, folha de pagamento e contratações.
Vale destacar que o descumprimento do prazo para encaminhamento das obrigações pode ensejar multa pessoal ao responsável pela UG, conforme previsão da Lei Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCE-ES). O não envio repercute também na certidão para transferências voluntárias, impedindo que o município receba recursos. Há, ainda, prejuízo à transparência e ao controle social.
Critérios
A Instrução Normativa (IN) nº 68/2020 dispõe todas as regras que regulam o procedimento de prestações de contas perante o Tribunal. As 645 unidades gestoras cadastradas no sistema estão sujeitas ao alcance dessa norma que estabelece critérios para a composição, organização e apresentação, por meio eletrônico, das prestações de contas anual e mensal.
Cadastro
É importante salientar a necessidade de atualizar os nomes dos responsáveis da gestão municipal no CidadES. É por meio desse cadastro que gestores e demais técnicos e servidores das administrações conseguem acesso ao sistema de remessa de dados do TCE-ES. Todas as obrigações de envio de dados, informações e prestações de contas são enviadas pelos municípios a partir do CidadES. Clique aqui e confira o passo a passo para efetuar a troca de gestão no sistema.
Confira o calendário:
Janeiro:
10 – Remessa Folha Pagamento (dezembro/2021)
31 – Remessa Atos de Pessoal – Resumo de Concursos (exercício 2021)
Fevereiro:
05 – PCM UGs Estaduais (mês 14/2021); PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (dezembro/2021); PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (mês 13/2021); PCM UGs Municipais Individuais (dezembro/2021) e PCM UGs Municipais Individuais (mês 13/2021)
10 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (dezembro/2021) e PCM UGs Municipais Consolidadoras (mês 13/2021)
15 – Remessa Folha Pagamento (janeiro)
20 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (janeiro); PCM UGs Municipais Individuais (abertura) e PCM UGs Municipais Individuais (janeiro)
25 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (abertura) e PCM UGs Municipais Consolidadoras (janeiro)
Março:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (fevereiro) e PCM UGs Municipais Individuais (fevereiro)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (fevereiro) e Remessa Folha Pagamento (fevereiro)
31 – PCA Ordenadores de despesas (2021) e PCA Prefeitos (2021)
Abril:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (março); PCM UGs Municipais Individuais (março) e Remessa Contratação (março)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (março) e Remessa Folha Pagamento (março)
Maio:
02 – PCA Governador (2021)
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (abril); PCM UGs Municipais Individuais (abril) e Remessa Contratação (abril)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (abril) e Remessa Folha Pagamento (abril)
31 – PCA Pessoas jurídicas de direito privado (2021)
Junho:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (maio); PCM UGs Municipais Individuais (maio) e Remessa Contratação (maio)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (maio) e Remessa Folha Pagamento (maio)
Julho:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (junho); PCM UGs Municipais Individuais (junho) e Remessa Contratação (junho)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (junho) e Remessa Folha Pagamento (junho)
Agosto:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (julho); PCM UGs Municipais Individuais (julho) e Remessa Contratação (julho)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (julho) e Remessa Folha Pagamento (julho)
20 – Remessa Concessão de Benefícios (julho)
Setembro:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (agosto); PCM UGs Municipais Individuais (agosto) e Remessa Contratação (agosto)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (agosto) e Remessa Folha Pagamento (agosto)
20 – Remessa Concessão de Benefícios (agosto)
Outubro:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (setembro); PCM UGs Municipais Individuais (setembro) e Remessa Contratação (setembro)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (setembro) e Remessa Folha Pagamento (setembro)
20 – Remessa Concessão de Benefícios (setembro)
Novembro:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (outubro); PCM UGs Municipais Individuais (outubro) e Remessa Contratação (outubro)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (outubro) e Remessa Folha Pagamento (outubro)
20 – Remessa Concessão de Benefícios (outubro)
Dezembro:
10 – PCM UGs Estaduais e Consórcios Públicos (novembro); PCM UGs Municipais Individuais (novembro) e Remessa Contratação (novembro)
15 – PCM UGs Municipais Consolidadoras (novembro) e Remessa Folha Pagamento (novembro)
20 – Remessa Concessão de Benefícios (novembro)
Informações à imprensa:
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(27) 98159-1866
