Carta de Serviços ao Usuário

Seja muito bem-vindo(a). Ao disponibilizar esta Carta de Serviços ao Usuário no formato eletrônico, o Tribunal de Contas tem como objetivo fortalecer ainda mais a Instituição como Instrumento de Cidadania, disponibilizando informações claras, objetivas e precisas visando fomentar o controle social e consequentemente, buscando o aperfeiçoamento contínuo do controle externo e da transparência pública.

Os canais de comunicação da Ouvidoria estão disponíveis a todos os cidadãos, entidades e agentes públicos. A Ouvidoria do TCE-ES vem desenvolvendo uma atuação centrada no conceito de “Ouvidoria Ativa”, um novo modelo através do qual passamos a adotar uma postura mais dinâmica e moderna, com atuação mais pedagógica, mais resolutiva e propositiva na comunicação com os usuários.

Deseja entrar em contato direto com a gente? Então utilize este canal de comunicação para marcação de reuniões virtuais com diversos setores do Tribunal. A reunião será realizada com a utilização do software Microsoft Teams. Mas não se preocupe com a tecnologia, pois vamos orientá-lo(a) passo a passo.

Serviço que proporciona maior interação entre a Corte e seus jurisdicionados e cidadãos por meio de um aplicativo para Smartphones e Tabletes. Com ele você tem acesso às funcionalidades que mais precisa para interagir com o TCE-ES, na palma da sua mão.

Aqui você acessa as audiências e consultas públicas disponibilizadas pelo TCE-ES, podendo participar e acompanhar o relatório final com a análise das propostas. O intuito das audiências e consultas é estabelecer diálogo e receber contribuições sobre atos normativos elaborados que sejam de interesse da sociedade.

O calendário de obrigações do TCE-ES está disponível no portal da Corte. Nele, jurisdicionados podem consultar sobre prazos legais para envio obrigatório de documentos inerentes ao controle externo.

Veja aqui a relação de diversos serviços disponibilizados pela Secretaria Geral de Tecnologia da Informação (SGTI) a Usuários e Jurisdicionados.

A Central Telefônica do Tribunal de Contas é uma das formas de contato entre o órgão e os cidadãos e jurisdicionados, sendo mais um importante canal de interação com o público externo.

O Diário Oficial de Contas é o veículo oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos administrativos e processuais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e substitui qualquer outro meio de publicação oficial da Corte, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Consulte nosso Portal da Transparência do TCE-ES, com informações de pessoal, despesas, processos de aquisições e outros atos administrativos da Corte. A página atende às legislações pertinentes ao tema e a requisitos de transparência aprovados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Ennccla).

O TCE-ES disponibiliza este canal como meio de acesso rápido à jurisprudência sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, a informações de treinamentos realizados pela Escola de Contas Públicas e a conteúdos úteis, contendo toda base legal, regulamentações e links com explicações sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.

Aqui você tem acesso a atos legislativos e normativos nas áreas de interesse, além de vários conteúdos relacionados ao Tribunal. As pesquisas podem ser realizadas por Tipo (número e ano) ou por Pesquisa livre (por qualquer item em todos os cadastros de legislação).

Aqui você tem acesso a diversos artigos, manuais, monografias, palestras e documentos históricos, dentre outros.

Acesso ao Inteiro teor das principais peças relativas às Contas do Governador do Estado, por exercício, como por exemplo: relatório técnico, instrução técnica conclusiva, parecer do Ministério Público de Contas, voto do relator e parecer prévio.

Verifique a autenticidade de documentos gerados pelo TCE-ES. Todos os documentos possuem um código identificador composto de 3 sequencias alfanuméricas (letras e números), além de um código de barras QR code para acesso rápido.

Neste espaço, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) divulga os nomes dos licitantes declarados inidôneos para participar de licitação ou contratar com a Administração Pública estadual e municipal, por até cinco anos, em decorrência de fraude comprovada à licitação. A relação é atualizada de acordo com as novas decisões desta Corte.

Relação de responsáveis com pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para o recebimento de transferências voluntárias.

Acesse aqui informações relativas aos concursos realizados pelo TCE-ES.

Veja como ter acesso às pautas, atas e vídeos da sessões plenárias do Tribunal de contas. As Sessões Plenárias realizam-se, ordinariamente, todas as terças-feiras, às 14 horas. As Sessões das Câmaras realizam-se às quartas-feiras, sendo: 1ª Câmara (14 horas), 2ª Câmara (10 horas). As sessões são abertas ao público.

Saiba como acompanhar todas as movimentações de um protocolo através do número do recibo de entrega fornecido, quando da protocolização do documento no Tribunal de Contas.

Tenha acesso à relação de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares. Vale ressaltar que os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral.

Verifique a cobrança de multa e ressarcimento por parte do MPC-ES de valores usados irregularmente por gestores.

Caso necessite protocolizar requerimentos de acesso ou vista a autos físicos e eletrônicos, o sistema permite consultar processo por número, ano, CPF/CNPJ, nome da parte, classificação, Procurador, Unidade Gestora, Relator, protocolo, deliberação recorrida e período de autuação.

Acompanhe aqui as licitações e contratações realizadas ou em andamento pelo Tribunal de Contas.

Precisando encaminhar Consultas Técnicas/Jurídicas ao TCE-ES? Veja aqui quem são os legitimados para formular e os requisitos necessários. Observe que o Parecer em Consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto. Não obstante a existência de prejulgado sobre matéria objeto de consulta, poderá o Tribunal de Contas alterar ou revogar Parecer em Consulta anterior pela maioria absoluta de seus membros.

Por meio do hotsite, o TCE-ES procura apresentar para a sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do parecer prévio da Prestação de Contas Anual do Governo do Estado. Com essa medida, a Corte reafirma seu compromisso com  a transparência e divulgação de informações de interesse público, movida por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.

Saiba como encaminhar denúncias à Corregedoria do Tribunal, relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores do Tribunal, visando a melhoria do desempenho do órgão e a prevenção e apuração de condutas. As denúncias recebidas podem ser utilizadas para subsidiar ações de Investigação preliminar; Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Ético e Consulta Ética.

O Núcleo de Controle Interno é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações relacionadas ao recebimento de denúncias e orientações sobre as atividades internas do Tribunal. Através deste serviço você pode encaminhar denúncias, solicitar orientações, encaminhar reclamações, elogios e sugestões.

Serviço para encaminhamento de denúncias, críticas, reclamações, elogios e enviar sugestões referentes à atuação do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, através do Fale Conosco ou do Sistema Acesso Identificado para envio de documentos ao MPC, visualização de peças processuais e acompanhamento de processos com notificação.

Emissão de certidões negativas de contas julgadas irregulares com base em dados atualizados obtidos a partir de sistema de informações mantido pelo TCEES.

O TCEES disponibilizará ao estado e municípios certidão para contratação de operações de crédito, nos termos disciplinados em ato próprio do Senado Federal, mediante solicitação do interessa- do contendo a descrição sucinta da operação de crédito pretendida.

A emissão da Certidão para Transferências Voluntárias (CTV) é disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, em link específico no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A certidão é uma das exigências do governo do Estado para repasse de verbas de convênio (transferências voluntárias) para os municípios.

As certidões poderão ser obtidas diretamente no sítio eletrônico ou solicitadas mediante requerimento protocolado. Nos casos em que o requerimento é protocolado a Secretaria instruirá o pedido e o encaminhará ao solicitante.

Promove ações de capacitação e desenvolvimento profissional de servidores públicos e cidadãos, na modalidade presencial e online.

O espaço tem como objetivos a exposição de produção artística e cultural, interna e externa para fomentar o resgate da nossa memória e desenvolver a integração dos servidores do TCE-ES, possibilitando a troca cultural e artística. O memorial fotográfico dos Conselheiros Presidentes está disponível no Hall de Entrada do Auditório do TCE-ES.

Verifique a conformidade com as normas internas do Tribunal.

Situações de emergência e de calamidade pública impostas pelo Covid-19 exigem rapidez e urgência na tomada de decisões. TCE-ES disponibiliza este canal para orientar e sanar dúvidas. O Guia abrange assuntos de relevância, tais como: Definições; Contratações; Pessoal; Ajuda a municípios afetados; Finanças públicas; Receitas; Processos no TCE-ES; Previdência; Educação.

Pesquisa dos principais entendimentos e teses jurídicas emitidas pelo TCE-ES, previamente selecionados pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS. O conteúdo da pesquisa abrange pareceres em consulta, prejulgados, acórdãos, pareceres prévios e decisões em sentido estrito, emitidos pelos órgãos colegiados da Corte (Plenário e Câmaras).

Serviço relativo ao recolhimento de quantia correspondente à multa ou ao débito imputado. O MPC-ES faz o monitoramento das decisões e execuções resultantes de processos julgados pela Corte de Contas. As cobranças emitidas estão disponibilizadas a todos os cidadãos no portal do Ministério Público de Contas, por meio do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças.

Os serviços de Protocolo consistem nas atividades de recebimento, registro, autuação, classificação, distribuição, expedição, controle da tramitação e encaminhamento de documentos e petições destinadas ao Tribunal de Contas.

O Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações relacionadas à organização, sistematização e disponibilização ao público, interno e externo, da jurisprudência do TCE-ES.

Espaço destinado a orientar o usuário quanto ao uso do Sistema CidadES, contendo normativos e demais arquivos relacionados ao sistema, como também vídeos com dicas úteis.

Obtenha orientações sobre as novas regras, previstas na Portaria nº 67/2020 e Instrução Normativa nº 61/2020, para protocolizar documentos.

O TCE-ES é responsável pela apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadoria, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, em cumprimento à determinação contida no artigo 71, inciso III da Constituição Federal e na forma prevista no artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 621/2012.

Orientação para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, em virtude do ingresso de servidores e/ou empregados públicos por meio de concurso público.

Inclusão de pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações.

Tire suas dúvidas sobre os procedimentos próprios para encaminhamento de denúncia e representação, disciplinados nos Arts. 93 a 101 da Lei Orgânica, e nos Arts. 176 a 186 do Regimento Interno do TCE-ES.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é um indicador de processo, composto por 7 (sete) índices temáticos (Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação) consolidados em um único índice por meio de um modelo matemático buscando avaliar aspectos relevantes das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores.

Veja aqui outras informações sobre o TCE-ES, missão, visão, valores, organograma, unidades, planejamentos, sessões plenárias, bens, frota e eliminação de documentos.

A antiga plataforma “CidadES Controle Social” dá lugar ao “Painel de Controle”, uma versão mais moderna, dinâmica e acessível da ferramenta. O Painel foi concebido para unificar as informações da base de dados, que foi ampliada, melhorando a gestão pública. A plataforma é uma ferramenta de controle social de uso indispensável para a coletividade.

Principais respostas a diversos assuntos relativos ao Tribunal de Contas tais como suas atribuições, consultas processuais, denúncias, consultas, representações, cópias e vistas processuais, acompanhamento de publicações oficiais, jurisprudências, dentre outras.

Ferramenta de pesquisa textual e por número e ano em documentos de protocolo.

Nesse portal serão disponibilizados vários artigos com orientações e dicas de utilização dos sistemas e de todo o ambiente de TI do TCE-ES.

O Programa de Estágio Estudantil do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo tem como objetivo contribuir com a formação acadêmica, com o crescimento profissional do estudante, além de colaborar com a integração entre as instituições de ensino e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Espaço do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), de 12 a 15 minutos, na programação do TVE ES.

Tenha acesso a publicações sobre diversos assuntos tais como relatórios, pareceres prévios, estudos, dentre outros.

O acesso e o atendimento presencial ao público externo estão disponibilizados no horário de 12 (doze) às 19 (dezenove) horas, em dias de funcionamento do Tribunal.

Advogados que interagem com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo contam com uma sala exclusiva na Corte. O espaço físico cedido pelo TCE-ES à OAB é dotado de mobiliário, computadores, impressora e acesso à internet, ferramentas necessárias que facilitam as atividades atinentes ao universo dos processos de controle externo.

A Secretaria de Comunicação é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações relacionadas à comunicação interna e externa do Tribunal, com o objetivo de fomentar a comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Tribunal e dos temas que lhe forem afetos.

Serviço de acompanhamento dos visitantes da Recepção até os setores demandados e vice-versa.

O SIC – Serviço de Informações ao Cidadão está vinculado à Ouvidoria e tem como objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

A fim de assegurar transparência e publicidade aos atos, as sessões são abertas ao público e poderão ser consultadas no portal do Tribunal as etapas e o andamento dos julgamentos realizados em sessões virtuais e presenciais e, em especial, o conteúdo das sustentações orais produzidas, dos pareceres técnicos e ministeriais e dos votos apresentados, bem como o registro dos pedidos de vista, de retirada de pauta e de adiamentos.

Estão reunidos no sistema os serviços do TCE-ES que exigem sua identificação pessoal. Alguns serviços requerem o uso de certificado digital. Os usuários podem peticionar de seu escritório, de sua casa ou de qualquer outro lugar, independentemente de horário de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecessários, de forma a otimizar seu tempo.

Visando preservar a segurança patrimonial do edifício sede e a proteção pessoal de todos que transitam nas suas dependências, como membros, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e público externo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conta com sistema de videomonitoramento 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Lançado um novo canal de contato com servidores que atuam em órgãos e entidades jurisdicionadas à Corte de Contas. É o Zap Juris TCE-ES, um canal no WhatsApp no qual serão enviadas informações, no formato de notícias, imagens, enquetes e outros, abordando os temas de maior interesse dos jurisdicionados, conforme identificado em pesquisa.