Carta de Serviços ao Usuário

As certidões poderão ser obtidas diretamente no sítio eletrônico ou solicitadas mediante requerimento protocolado. Nos casos em que o requerimento é protocolado a Secretaria instruirá o pedido e o encaminhará ao solicitante.

Certidão de trânsito em julgado das decisões: após a decisão e exaurida a instância recursal, a Secretaria do colegiado lavrará a certidão de trânsito em julgado da decisão do Tribunal.

O usuário poderá utilizar os seguintes canais de comunicação:

• Presencial: No Setor de Protocolo do TCEES no horário de 12h às 19h.
• Correspondência: Encaminhar para endereço físico do Tribunal (Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá | Vitória – ES | CEP: 29.050-913) ou eletrônico da SGS (sgs.gestores@tcees.tc.br)
• On-line: Através sistema de Acesso Identificado*

*Este serviço requer o uso de certificado digital.

• Tempo Estimado de Espera (Presencial):
  Atendimento imediato após o acesso à Recepção do Tribunal de Contas, observadas as legislações vigentes relativas a atendimentos preferenciais de Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência – PcD.
  
  
• Tempo Estimado de Espera (On-line):
  Dependente da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
  
  
• Tempo de Entrega do Serviço:
  10 dias úteis (conforme a Instrução Normativa TC nº 37/2016, Art. 2º).
  

Exceção: para os casos previstos nos artigos 120 e 129 do Regimento Interno, em que o prazo é de 48 horas.

Outras unidades responsáveis pela emissão das certidões conforme definidas no artigo 5º da Instrução Normativa TC nº 37/2016:

• Secretaria Geral Administrativa e Financeira – SEGAFI
  Tel.: (27) 3334-7665/7668
  certidao.negativa@tcees.tc.br

• Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
  Tel.: (27) 3334-7626 | 3334-7747
  segex.gestores@tcees.tc.br

Para utilização de alguns serviços disponibilizados pelo Sistema e-TCEES Protocolo via internet – Acesso identificado é necessário que o usuário possua certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP Brasil.