Carta de Serviços ao Usuário

O calendário de obrigações do TCE-ES está disponível no portal da Corte. Nele, jurisdicionados podem consultar sobre prazos legais para envio obrigatório de documentos inerentes ao controle externo.

• Acessar o calendário de obrigações do TCE-ES
• Esteja atento(a) aos prazos para envio das prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e de demais obrigações acessórias (Geo-Obras, LRFWeb).

• Tempo de Entrega do Serviço:
  Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.

Equipamentos Eletrônicos com Acesso à Internet.