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Informações atualizadas até 30/06/2024
Carta de Serviços ao Usuário
Orientações sobre Denúncias e Representações
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/225/Orientacoes-denuncias.png)
Tire suas dúvidas sobre os procedimentos próprios para encaminhamento de denúncia e representação, disciplinados nos Arts. 93 a 101 da Lei Orgânica, e nos Arts. 176 a 186 do Regimento Interno do TCE-ES.
Forma de prestação
Via telefone, Online, Por e-mail
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo Estimado de Espera (Presencial):
Modalidade não disponível em razão da Covid-19.
- Tempo Estimado de Espera (On-line):
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários, e de acordo com a fila virtual de atendimento. Se por telefone, o atendimento é em até 3 toques.
- Tempo de Entrega do Serviço:
– Por telefone: imediato.
– Por e-mail: no mesmo dia.
Documentos/Requisitos necessários
- Equipamentos Eletrônicos com Acesso à Internet
Legislação pertinente
- Lei Orgânica do TCE-ES
LEI COMPLEMENTAR nº 621/2012 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado Espírito Santo.
- Resolução nº 261/2013
Aprova o REGIMENTO INTERNO DO TCEES.
Informações complementares
Para encaminhamento de Denúncias, Representações e Consultas, observar os regramentos contidos em:
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/formidable/225/Orientacoes-denuncias.png)
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/portal-tcees/cartaservicos/carta5.png)
Público-alvo
Cidadãos, Membros e Servidores do TCE-ES, Jurisdicionados, Setor Privado, Setor Público
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/portal-tcees/cartaservicos/carta4.png)
Local de atendimento
Portal TCE-ES
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/portal-tcees/cartaservicos/carta3.png)
Horário de atendimento
12h às 19h
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/portal-tcees/cartaservicos/carta2.png)
Telefone
(27) 3334-7600 Opção 6 I 3334-7633 I 3334-7613
![](https://www.tcees.tc.br/wp-content/uploads/portal-tcees/cartaservicos/carta1.png)
Responsável pelo serviço