Carta de Serviços ao Usuário

Orientações sobre Denúncias e Representações

Tire suas dúvidas sobre os procedimentos próprios para encaminhamento de denúncia e representação, disciplinados nos Arts. 93 a 101 da Lei Orgânica, e nos Arts. 176 a 186 do Regimento Interno do TCE-ES.

Forma de prestação

Via telefone, Online, Por e-mail

Prazo máximo para a prestação do serviço

Tempo Estimado de Espera (Presencial):
Modalidade não disponível em razão da Covid-19.

Tempo Estimado de Espera (On-line):
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários, e de acordo com a fila virtual de atendimento. Se por telefone, o atendimento é em até 3 toques.

Tempo de Entrega do Serviço:

– Por telefone: imediato.

– Por e-mail: no mesmo dia.

Documentos/Requisitos necessários

Equipamentos Eletrônicos com Acesso à Internet

Legislação pertinente

Lei Orgânica do TCE-ES
LEI COMPLEMENTAR nº 621/2012 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado Espírito Santo.
Resolução nº 261/2013
Aprova o REGIMENTO INTERNO DO TCEES.

Informações complementares

Para encaminhamento de Denúncias, Representações e Consultas, observar os regramentos contidos em: