Carta de Serviços ao Usuário

Orientações para envio de Arquivos PDF aos Sistemas do TCE-ES

Obtenha orientações sobre as novas regras, previstas na Portaria nº 67/2020 e Instrução Normativa nº 61/2020, para protocolizar documentos.

Forma de prestação

Via telefone, Online, Por e-mail

Etapas da prestação do serviço

Antes de encaminhar ao TCE-ES documentos PDF assinados verifique se eles estão em conformidade com a Portaria nº 67/2020 e Instrução Normativa nº 61/2020.

Acesse o link da página de consulta;
Inclua o documento a ser analisado.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Prazo de Prestação do Serviço:
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.

Documentos/Requisitos necessários

Equipamentos eletrônicos com acesso à internet.

Legislação pertinente

Portaria nº 67/2020
Regulamenta o § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa TC nº 61, de 26 de maio de 2020, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 61/2020
Dispõe sobre o recebimento de protocolos e a autuação, instrução e tramitação de processos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito

Informações complementares

Apenas a título de sugestão o TCE-ES indica alguns softwares gratuitos que podem ser utilizados para o atendimento das especificações estabelecidas pela Corte de Contas.
Conheça mais ferramentas para manipulação de arquivos PDF