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Informações atualizadas até 22/02/2025
Carta de Serviços ao Usuário
Consulta às Legislações
Aqui você tem acesso a atos legislativos e normativos nas áreas de interesse, além de vários conteúdos relacionados ao Tribunal. As pesquisas podem ser realizadas por Tipo (número e ano) ou por Pesquisa livre (por qualquer item em todos os cadastros de legislação).
Forma de prestação
Online
Etapas da prestação do serviço
- Para efetuar a consulta basta acessar o Portal do TCE-ES.
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo de Entrega do Serviço:
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
Documentos/Requisitos necessários
- Equipamentos eletrônicos com acesso à internet.
Público-alvo
Cidadãos, Membros e Servidores do TCE-ES, Jurisdicionados, Setor Privado, Setor Público
Local de atendimento
Portal TCE-ES
Horário de atendimento
24 horas (online)
Telefone
(27) 3334-7650 | 3334-7860
Responsável pelo serviço
