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Consulta ao Diário Oficial de Contas (DOC)
O Diário Oficial de Contas é o veículo oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos administrativos e processuais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e substitui qualquer outro meio de publicação oficial da Corte, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Instituído pelo artigo 181 da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012 e regulamentado pela Resolução TC nº 332/2019, o Diário é publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente no Tribunal. O acesso ao conteúdo das matérias publicadas é gratuito.
Forma de prestação
Etapas da prestação do serviço
- Para efetuar a consulta basta acessar o Portal do TCE-ES.
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo de Entrega do Serviço:
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
Documentos/Requisitos necessários
- Equipamentos eletrônicos com acesso à internet.
Legislação pertinente
- Resolução TC nº 332/2019
Dispõe sobre o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (DOE-TCEES) e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 621/2012 – artigo 181
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Informações complementares
- O DOC possui sistema de alertas personalizados enviados por e-mail com trechos que contextualizam a localização dos termos cadastrados e links para acesso direto à notícia onde o termo ca- dastrado foi localizado.
- Diversos setores do TCE-ES produzem informações encaminhadas ao Diário, sendo que as dúvidas podem ser encaminhadas para a Secretaria de Comunicação – SECOM pelo Tel.: (27) 3334-7687 | 3334-7689 ou via secom.gestores@tcees.tc.br.
