Carta de Serviços ao Usuário

Precisando encaminhar Consultas Técnicas/Jurídicas ao TCE-ES? Veja aqui quem são os legitimados para formular e os requisitos necessários.Observe que o Parecer em Consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto. Não obstante a existência de prejulgado sobre matéria objeto de consulta, poderá o Tribunal de Contas alterar ou revogar Parecer em Consulta anterior pela maioria absoluta de seus membros.

• A Consulta deverá ser protocolizada no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), na sede do Tribunal de Contas ou enviada pelos Correios para Rua José Alexandre Buaiz, 157, Enseada do Suá – Vitória – ES | CEP: 29050-913. Também poderá ser protocolada, via internet, através do Sistema de Acesso Identificado.
• não deixe de ver detalhes importantes sobre Consultas.

• Tempo de Entrega do Serviço:
  Admitida a Consulta, após os trâmites regimentais de praxe e a deliberação do egrégio Plenário desta Corte, será elaborado o parecer em Consulta, providenciada sua publicação na íntegra e enviada cópia ao consulente, ficando disponível, também, no sítio eletrônico do Tribunal de Contas.

• Para utilização de alguns serviços disponibilizados pelo Sistema e-TCEES Protocolo via internet – Acesso identificado é necessário que o usuário possua certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP Brasil.

• A Consulta formulada por pessoa física, órgão ou entidade não jurisdicionada (não fiscalizada pelo Tribunal) será inadmitida, liminarmente, pelo Presidente do TCE-ES.