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A Carta de Serviços ao Usuário do TCE-ES
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário, conforme determina a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tendo como objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo Tribunal, contendo requisitos, formas de acesso, canais de atendimento, previsão de tempo de espera, e demais requisitos estabelecidos no Código de Defesa do Usuário.
Com essa ferramenta, busca-se aumentar a interação entre o Tribunal e a sociedade, divulgar serviços prestados, incentivar o controle social sobre as ações desta Corte de Contas e seus Jurisdicionados, e ampliar o compromisso com padrões de qualidade de atendimento, de modo a aperfeiçoar o seu padrão de desempenho e satisfação dos usuários no atendimento à prestação desses serviços.
A Carta de Serviços foi organizada com o objetivo de apresentar de forma panorâmica o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e sistematizar os serviços prestados por áreas temáticas.
Em seu processo de criação, utilizou-se, subsidiariamente, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), principalmente no tocante aos prazos dos pedidos de informação encaminhados pelos cidadãos ao Tribunal, bem como a Lei 13.709/2018 (LGPD) em razão de seus impactos na privacidade e proteção de dados dos titulares de dados pessoais.
Compromisso com os Usuários:
- Disponibilizar todos os meios de acesso de maneira simples e fácil para obter os serviços, dados e informações dos serviços prestados pelo TCE-ES;
- Assegurar rapidez no atendimento e na resposta das necessidades dos usuários;
- Atender com cortesia, profissionalismo e respeito;
- Buscar garantir a excelência na qualidade dos serviços prestados.
QUADRO GERAL DE SERVIÇOS PRESTADOS
Em atendimento à Lei Federal n.º 13.460/2017 (art. 3º), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o TCE-ES disponibiliza o seu Quadro Geral de Serviços Prestados.
Serviços Setor responsável
Assessoria de Comunicação Assessoria de Comunicação – SECOM
Publicações Assessoria de Comunicação – SECOM
Consulta ao Diário Oficial de Contas (DOC)
Assessoria de Comunicação – SECOM
Outras Consultas sobre o Tribunal de Contas Assessoria de Comunicação – SECOM
Espaço Cultural Lenir Pagotto Assessoria de Comunicação – SECOM
Orientações Sobre Acessibilidade Comissão de Acessibilidade
Denúncia à Corregedoria do TCE-ES Corregedoria do TCE-ES
Consulta ao Portal da Transparência Diversos Setores do TCE-ES
Escola de Contas Públicas Escola de Contas Públicas – ECP
Multas e Ressarcimentos Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo – MPC-ES
Denúncias, informações, Elogios e Outras Manifestações para o MPC-ES Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo – MPC-ES
Consulta Ministério Público de Contas – MPC Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo – MPC-ES
Consulta ou Vista de Processos Físicos ou Eletrônicos Núcleo de Controle de Documentos – NCD
Consultas de Natureza Técnica e/ou Jurídica Núcleo de Controle de Documentos – NCD
Emissão de Certidão para Contratação de Operações de Crédito Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal – SEGEX/SecexContas/NGF
Sistema Geo-Obras Núcleo de Controle Externo de Edificações – NED
Orientações para Registro de Atos de Admissão e Editais Através do Sistema CidadES Núcleo de Controle Externo de Registro de Atos de Pessoal – NRP
Orientações para Registro de Atos Concessórios Núcleo de Controle Externo de Registro de Atos de Pessoal – NRP
Denúncias ou Orientações Sobre as Atividades Administrativas do TCE-ES ao Núcleo de Controle Interno Núcleo de Controle Interno – NCI
Consulta às Legislações Núcleo de Gestão do Conhecimento – NGC
Consulta às Publicações Núcleo de Gestão do Conhecimento – NGC
Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS
Jurisprudência Selecionada Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS
A Ouvidoria do TCE-ES: Sistema Conta pra gente Ouvidoria do TCE-ES
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Ouvidoria do TCE-ES
Orientações sobre Denúncias e Representações Ouvidoria do TCE-ES
Perguntas e Respostas Ouvidoria do TCE-ES
A Carta de Serviços ao Usuário do TCE-ES Ouvidoria do TCE-ES
Central Telefônica Secretaria Administrativa – SAD
Núcleo de Controle de Documentos/Protocolo Secretaria Administrativa – SAD
Consulta de Informações sobre Concursos Públicos Secretaria Geral Administrativa e Financeira – SEGAFI
Consulta Sobre Licitações e Contratações do TCE-ES Secretaria Geral Administrativa e Financeira – SEGAFI
Serviço de Encaminhamento aos Visitantes – Posso Ajudar Secretaria Geral Administrativa e Financeira – SEGAFI
Emissão de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares Secretaria Geral das Sessões – SGS
Emissão de Certidões para Fins Específicos Secretaria Geral das Sessões – SGS
Consulta de Responsáveis com Contas Irregulares Secretaria Geral das Sessões – SGS
Consulta de Inabilitados Secretaria Geral das Sessões – SGS
Consulta de Empresas Inidôneas Secretaria Geral das Sessões – SGS
Sessões Colegiadas Secretaria Geral das Sessões – SGS
Consulta de Pautas, Atas, Deliberações e Vídeos Secretaria Geral das Sessões – SGS
Sala dos Advogados Secretaria Geral das Sessões – SGS
Emissão de Certidão para Transferência Voluntária – CTV
Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX Calendário de Obrigações Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Orientações sobre o IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Audiências e Consultas Públicas Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Consulta das Contas (Apreciadas) do Governador Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Guia Básico TCE-ES Coronavírus Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Contas de Governo – Hotsite Exercício de 2020 Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Painel de Controle (CidadES Controle Social) Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
Programa de Estágio Secretaria Geral de Pessoas – SGP
Orientações para envio de Arquivos PDF ao Sistema e-TCEES Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Consulta de Autenticidade de Documentos Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Pesquisa de Documentos de Protocolos Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Consulta de Protocolos Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Ferramenta de Conformidade de Documentos Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Sistema Acesso Identificado Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação – SGTI
Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI Aplicativo do TCE-ES Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Portal de Ajuda em TI Secretaria Geral de Tecnologia da Informação – SGTI
Agendamento de Reuniões Virtuais Setores Demandados Recepção do TCE-ES Secretaria Geral Administrativa – SGA
Sistema de Videomonitoramento Secretaria Geral Administrativa – SGA
Forma de prestação
Etapas da prestação do serviço
- A Carta de Serviços está disponível no Portal do TCE-ES.
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo Estimado de Espera/Entrega:
Imediato, considerando as velocidades de conexões dos planos de dados dos usuários.
Documentos/Requisitos necessários
- Requisitos:
Equipamentos Eletrônicos com Acesso à Internet.
Legislação pertinente
- Lei 13.460/2017 – Art. 7º
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Resolução TC nº 344/2020
Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Resolução TC nº 345/2020
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Lei Federal 13.709/2018 – LGPD
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Lei Federal 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Portaria Normativa Nº 87, de 25 de novembro de 2021
Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a instituição e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.
Informações complementares
- A atualização da Carta de serviços é de responsabilidade da Ouvidoria do Tribunal de Contas, em conjunto com os respectivos setores responsáveis pela prestação dos serviços, e com o apoio operacional da Secretaria Geral de Tecnologia da Informação e da Assessoria de Comunicação.
CRÉDITOS:
- Responsável pela atualização da Carta: Ouvidoria do TCE-ES (Res. TC nº 344 – art.7º – VI e art. 3º da Portaria TC nº 87/2021)
- Diagramação: Assessoria de Comunicação – SECOM
- Sistema desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação – SGTI
- Responsáveis pelas alterações na Carta: Setores prestadores dos serviços (art. 3º da Portaria TC nº 87/2021)
