25/06/2024
Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) suspenderam parte da medida cautelar que determinava a redução de gastos com pessoal pela prefeitura de Barra de São Francisco. A decisão foi tomada após a apresentação de justificativas pela prefeitura. Consta no processo que em 2023 foram realizadas as primeiras contratações de um concurso público feito pela prefeitura. Esse concurso foi realizado após o município assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), para substituir servidores temporários por efetivos. O TAC entre as partes foi assinado em maio de 2009 e após diversos descumprimentos, o Ministério Público do Trabalho determinou à prefeitura o pagamento de uma multa de R$ 7 milhões – com bloqueio nas contas por decisão judicial. Após uma nova conciliação entre as partes, uma parte da verba foi liberada para a prefeitura e a administração municipal iniciou os trâmites para a realização […]