Por decisão cautelar do Plenário do Tribunal de Contas, a prefeitura da Serra deverá suspender o andamento do edital de concorrência nº 13/2014, que objetiva a contratação de empresa para manutenção, reformas, ampliações e pequenas obras nos prédios e logradouros públicos. O valor orçado pela prefeitura para os serviços, divididos em cinco lotes, é de R$ 24.915.331.
A representação, de autoria do Ministério Público Especial de Contas (MPEC), apontou que o edital continha cláusulas restritivas, com exigência de qualificação técnica relativa aos itens de valor não significativo.
Após a representação, a concorrência chegou a ser suspensa – em 10 de novembro do ano passado –, pela administração municipal para que realizasse análise dos indícios apontados pelo MPEC. Porém, a abertura dos envelopes foi remarcada para o próximo dia 10 de fevereiro e o edital mantém as irregularidades apontadas.
O secretário municipal de Obras, José Eduardo Pereira, e o presidente da Comissão de Licitação foram notificados para, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do termo, prestar os esclarecimentos que entendam necessários.
Processo 10746/2014
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