O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, que a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória suspenda a contratação de empresa para execução das obras e serviços de construção da unidade de saúde do Bairro Ilha de Santa Maria. A decisão deve-se a possíveis irregularidades constatadas na concorrência pública, como, licitação com projeto básico incompleto e exigências de atestados em desconformidade com a Lei de Licitações.
O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, determinou, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde apresente, em até 10 dias, as justificativas quanto ao que foi apontado pela área técnica do Tribunal e que efetue a publicação da informação da suspensão cautelar. O valor da contratação, previsto em edital, é de R$ 6.158.649,05.
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