Devido a supostas irregularidades apontadas no Edital de Concorrência Pública nº 025/2013 da Prefeitura de Vitória, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, a suspensão da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de gestão completa do sistema de iluminação pública do município. A decisão do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, é de 30 de janeiro de 2014 e foi referendada na sessão plenária desta terça-feira (04).
O objeto da concorrência aberta pela secretaria municipal de transportes e Infraestrutura Urbana de Vitória inclui a operação, a manutenção, elaboração de projetos executivos, assessoria técnica, fornecimento de sistema informatizado, modernização e eficientização da iluminação pública, com fornecimento de materiais e equipamentos especificados, sob o regime de empreitada por preço unitário.
Uma das supostas irregularidades apontadas pelo Núcleo de Engenharia e Obras Públicas do TCE-ES é acerca da “gestão completa” prevista no edital, quando o município contrata empresa para realizar todo o serviço de gestão, controle e monitoramento do parque de iluminação. No entanto, legislação do próprio município veda este tipo de contratação.
O relatório da área técnica, seguido pelo relator, apontou ainda a presença de “graves ilegalidades e exigências restritivas ao caráter competitivo da licitação que podem comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, havendo, dessa forma, fundado receio de grave lesão ao erário ou direito alheio”.
O comunicado de suspensão do procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 025/2013 foi publicado pela Secretaria de Obras do município de Vitória no Diário Oficial desta terça (04).
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