A Prefeitura de Marataízes deverá suspender, por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o andamento do edital 14/2016, que tem como objetivo a contratação de empresa para o serviço de retirada, instalação e expansão da iluminação pública, utilizando a tecnologia de LED, em orlas, patrimônios públicos, praças e jardins. O certame tem valor total orçado em R$ 15.119.806,66, num prazo de 12 meses.
A representação, protocolizada na Corte pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Engenharia, aponta dentre as irregularidades a insuficiência do termo de referência, utilizado pela administração para subsidiar a contratação, não sendo, porém, instrumento técnico de suporte para tal. O termo não apresenta detalhamento, especificação, cronograma da obra, plano de manutenção preventiva e corretiva, dentre outros.
Também foi apontada a inadequação do sistema de registro de preço ao objeto; restrição à competição por exigência de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira superiores ao necessário; e inadequação de critério de desclassificação. A relatoria do processo é do conselheiro Domingos Taufner.
Processo TC-10062/2016
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