O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) concedeu medida cautelar para determinar que a prefeitura de Vitória suspenda, na fase em que se encontrar, o andamento do pregão eletrônico nº 133/2016. O procedimento, com valor orçado superior a R$ 9 milhões, tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de hardware, software e provimento de serviço de impressão, cópia e construção de fluxo de trabalho.
O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, apresentou três razões para a concessão: necessidade de parcelamento do objeto, por serem serviços distintos; falta de clareza e especificações conflitantes quanto ao comprimento do rolo de papel a ser fornecido, impossibilitando a formulação de proposta; e exigência de certidão negativa de recuperação judicial.
O secretário de Administração será notificado para que se pronuncie em até dez dias, bem como deverá publicar a suspensão determinada pelo Tribunal.
Processo TC 4721/2016
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