Foi referendada a medida cautelar concedida pelo conselheiro Sergio Aboudib que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório 001/2013, lançado pela prefeitura de Viana, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, incluindo todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária para a execução dos serviços.
Dentre as supostas irregularidades apontadas estão a ausência de exigência, no edital, de certificado de registro cadastral das empresas participantes, a cobrança de registro dos atestados de capacitação técnica em entidade profissional incompatível com o objeto do contrato e exigência de comprovação de vínculo prévio entre o responsável técnico e a empresa licitante.
Foi determinada ainda a citação, com urgência, no prazo de cinco dias, do prefeito Gilson Daniel e do presidente e membros da comissão de licitação para a apresentação de justificativas.
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