Arquivos Cautelar - Página 2 de 10

16/11/2023

Publicado por Bruno Campos em 16/11/2023

Cautelar determina que gestores de Anchieta suspendam utilização indireta da reserva técnica do Fundo Financeiro

Os gestores da Prefeitura de Anchieta e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Anchieta (IPASA) deverão suspender a utilização indireta dos valores relativos à reserva técnica do Fundo Financeiro do Instituto municipal e promover o repasse de valores de aporte, independentemente do limite mínimo da reserva técnica. A determinação foi dada por meio de medida cautelar, concedida na sexta-feira (10), de forma monocrática, pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Marco Antônio da Silva. A decisão decorre de um processo de representação formulado à Corte de Contas, alegando supostas irregularidades na gestão do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Anchieta. A medida ainda deve passar por análise do Plenário. Em sua análise, o relator entendeu que havia critérios para conceder a medida de urgência. Primeiramente, por considerar a probabilidade de existência do direito e do perigo de dano, em razão da potencial ocorrência de utilização de […]

21/09/2023

Publicado por Bruno Campos em 21/09/2023

Revogada cautelar que suspendia edital da Cesan para contrato de prestação de serviços de manutenção

Foi revogada a medida cautelar, concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que havia suspendido qualquer assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço ou execução de contrato já assinado relacionado ao Edital de Licitação da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) para contratar empresa para executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em equipamentos, e em unidades dos sistemas de água e esgoto operados pela Companhia. A decisão pela revogação foi referendada em sessão plenária nesta terça-feira (19), seguindo voto do relator do processo de representação que tramita na Corte de Contas sobre o caso, conselheiro Sérgio Borges. A medida cautelar havia sido deferida em 30 de novembro último. A segunda colocada na licitação, a empresa I9 Engenharia e Tecnologia Ltda., foi convocada a apresentar documentação – após a desclassificação da primeira colocada –, contudo apontou-se na representação que havia incompatibilidades entre os documentos referentes à capacitação técnica da empresa e aqueles exigidos pelo […]

25/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 25/08/2023

Prefeitura de Alfredo Chaves deverá manter suspenso edital de gestão do Fundo de Saúde por decisão cautelar

Cautelar concedida pelo conselheiro Carlos Ranna determinou que a prefeitura de Alfredo Chaves suspenda ou mantenha suspenso Edital de Chamamento Público nº 003/2023. A decisão é monocrática, proferida pelo relator do processo, e foi publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta terça-feira (22). O edital tem o objetivo de selecionar as melhores propostas técnicas e financeiras, por lote, para fins de assinatura de contrato de gestão no Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social e Cidadania. O representante alegou a existência de irregularidades no edital, indicando a necessidade de retificação de cláusulas, destacando, ainda, dificuldade de compreensão do documento, em razão de sua redação. Um dos apontamentos é a permissão apenas de atestado de capacidade técnica fornecido por órgão público. Segundo consta no processo, a prefeitura chegou a alterar esse ponto do edital, porém, não resolvem o problema apontado na representação, inclusive, tais alterações podem trazer ainda mais confusão ao certame, afinal as retificações propostas […]

23/08/2023

Publicado por em 23/08/2023

Em cautelar, TCE-ES determina troca do sistema de licitações utilizado por municípios capixabas

Modelo é utilizado por 32 prefeituras e três consórcios de municípios para realização de compras

03/08/2023

Publicado por em 03/08/2023

Cautelar do TCE-ES determina suspensão de aumento para servidores da Câmara de Venda Nova do Imigrante 

Uma cautelar concedida pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas determinou a suspensão do reajuste salarial aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nessa quarta-feira (02), após representação do controlador interno da prefeitura de Venda Nova do Imigrante. A decisão é monocrática da relatora do processo e deve ser referendada na próxima sessão colegiada. Ela notificou o presidente da Câmara, o vereador Erivelto Uliana, para que, com urgência, cumpra a decisão, publique o extrato na imprensa oficial e comunique o TCE-ES sobre as providências adotadas. O descumprimento da decisão implicará em responsabilidade solidária por eventuais danos e poderá resultar na aplicação de multa. O processo detalha que a denúncia teve origem na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da prefeitura de Venda Nova do Imigrante. A manifestação citava irregularidades na lei municipal 1553/2023, que concedeu aumento aos servidores comissionados sem estudo de impacto financeiro. Consta, também, […]

19/07/2023

Publicado por em 19/07/2023

TCE-ES determina suspensão de licitação do CIM Noroeste para a compra de televisores 

Os conselheiros que formam a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram a suspensão da licitação organizada pelo Consórcio Público da Região Noroeste do Estado do Espírito Santo (CIM Noroeste). A licitação visava, entre outros itens, a compra de 474 televisores de 50 polegadas. Segundo consta no edital, os produtos seriam adquiridos para atender as demandas das secretarias municipais dos municípios associados ao CIM Noroeste. A justificativa é que os produtos dariam maior qualidade de trabalho e atendimento para servidores e munícipes. Além dos televisores também seriam comprados aparelhos de som, microfones e outros produtos eletroeletrônicos. Contudo, representantes da empresa Microsens S/A acionaram o TCE-ES alegando que o modelo de televisor oferecido pela empresa vencedora não teria atendido às exigências técnicas do edital. “Sendo assim, correto seria a Administração Pública ter procedido com a sua desclassificação, visto que descumpriu as exigências do edital, mas não o fez”, argumentou a representante da empresa. Em maio, […]

28/06/2023

Publicado por Bruno Campos em 28/06/2023

Cautelar do TCE-ES determina que Câmara de São Mateus suspenda contrato com banca de concurso

A Câmara Municipal de São Mateus deverá suspender a execução do contrato da banca organizadora do concurso público do órgão, devido a possíveis irregularidades. Elas foram detectadas no planejamento da contratação – pela ausência de estudo técnico preliminar –, e na cotação de preços, com anomalias que resultaram em contratação direta sem justificativa de preços. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio de medida cautelar publicada nesta quarta-feira (28), conforme o voto do relator, Sérgio Aboudib. O contrato do concurso foi firmado com o IIPP (Instituto de Integração de Políticas Públicas), e se encontra em fase intermediária (lançado edital e efetivada inscrições de candidatos), chegando as vias, em julho, de ser efetivado o processo de seleção (realização das provas). Para o tribunal, duas irregularidades se mostraram suficientes para a concessão da medida cautelar, a fim de resguardar o interesse público. Irregularidades Na análise, a área técnica do tribunal verificou falha na […]

30/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 30/05/2023

1ª Câmara determina suspensão de pregão de Iconha para contratação de serviços de auxílio-alimentação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do processo administrativo do município de Iconha, para a contratação de uma empresa especializada em administração e fornecimento de cartões para concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O colegiado decidiu conceder uma medida cautelar com a determinação durante a sessão virtual do último dia 19. A deliberação foi por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro Rodrigo Coelho. A contratação, que está sendo realizada por meio do Pregão Presencial nº 1/2023, foi alvo de representação por possíveis irregularidades no edital. Isso porque em um dos seus itens, o certame prevê a aceitação da taxa de administração negativa, bem como prevê a forma pós-paga atribuída como procedimento para repasse dos créditos. Alegou-se que essas cláusulas estariam contrariando a Lei Federal nº 14.442/22, no art. 3º, incisos I e II. Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Coelho esclareceu que […]

25/05/2023

Publicado por em 25/05/2023

Conselheiro acata pedido de cautelar e determina suspensão de licitação em Ecoporanga

O conselheiro Domingos Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), acatou um pedido de cautelar e determinou que a prefeitura de Ecoporanga suspenda licitação para locação de veículos com motorista, no valor anual estimado em R$ 5,8 milhões. Os veículos a serem alugados devem atender as secretarias de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer e Educação e Cultura do município de Ecoporanga. Eles seriam utilizados nas ações da Rede Cegonha, programa Saúde da Família, campanhas de vacinação, atividades estudantis extraclasse, visitas domiciliares, entre outras finalidades.  A cautelar foi pedida por representantes da Viação Norte LTDA. Eles alegam haver erros na elaboração do edital – sobretudo em 10 dos 12 lotes de veículos. Nesses 10 lotes existem especificações de data de fabricação ou tempo de uso dos automóveis. Veículos hatch ou sedan, por exemplo, devem ter no máximo três anos de uso. Vans e micro-ônibus devem ter sido fabricados depois de 2017 e o ônibus depois de 2013.  […]

09/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/05/2023

Plenário ratifica medida cautelar que suspendeu licitação para contratação de empresa de TI da Sefaz

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, ratificou o deferimento de medida cautelar que determinou a suspensão de um procedimento licitatório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que visava a contratação de serviços de fornecimento de solução integrada de gestão e automação de serviços de Tecnologia da Informação (TI). A decisão é originária de um processo de representação, no qual a empresa representante alegou que foi inabilitada de participar da licitação pelo setor técnico da Gerência de Tecnologia da Sefaz, mesmo tendo apresentado a proposta mais vantajosa para o órgão, sob a alegação de que não teria sido possível localizar os documentos públicos de especificação da solução no sítio eletrônico do fabricante. De acordo com a representante, tais documentos podem ser solicitados por qualquer pessoa no site da empresa fabricante dos produtos. Além disso, justificou que o edital da licitação não exigia que o material contendo as especificações técnicas dos produtos ofertados […]