Arquivos Cautelar - Página 3 de 10

Como é um caso específico, os textos sobre decisão cautelar ficam em uma categoria diferenciada

08/05/2023

Publicado por em 08/05/2023

Cautelar do TCE-ES determina a suspensão de licitação para compra de cadeiras de rodas em Linhares

Uma cautelar monocrática, emitida pelo conselheiro Sergio Aboudib, determinou a suspensão de uma licitação para a compra de cadeiras de rodas no município de Linhares, Norte do Estado. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (08). Toda decisão monocrática deve ser referendada em sessão colegiada. Ao todo, seriam compradas 850 cadeiras de rodas, com diferentes especificações, totalizando um investimento de, aproximadamente, R$ 500 mil. Os materiais seriam entregues nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O pedido de cautelar foi apresentado pela empresa Ortopedia Brasil LTDA. Segundo seus representantes, uma das empresas apresentou documentos falsos e não foi desabilitada da licitação. Os documentos em questão dizem respeito ao enquadramento fiscal da concorrente. Segundo consta no processo, um dos concorrentes apresentou documentações de que se enquadrava como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou seja, com faturamento anual limitado a R$ 4,8 milhões. Contudo, esta mesma empresa teria registrado, em 2021, faturamento de R$ […]

08/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 08/05/2023

TCE-ES determina que Prefeitura de Vitória suspenda pregão para empresa de cartões para vale-alimentação

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, como medida cautelar, que a Prefeitura de Vitória suspenda a licitação que visa a contratação de empresa de emissão de cartão a ser utilizado para o benefício do vale-alimentação dos servidores públicos do município. A decisão ocorreu na sessão do Plenário do tribunal do último dia 25, à unanimidade, conforme o entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A contratação, iniciada por procedimento de Pregão Eletrônico, foi alvo de representação na Corte de Contas porque um dos itens do edital prevê a aceitação da taxa de administração negativa, bem como prevê a forma pós-paga atribuída como procedimento para repasse dos créditos, o que estaria contrariando as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, transformada na Lei Federal 14.442/2022, que proíbe a oferta de taxa negativa. O entendimento do relator foi de que, no que se refere à aceitação de taxa de administração negativa, trazida pela norma, foi para “regulamentar […]

05/04/2023

Publicado por Bruno Campos em 05/04/2023

1ª Câmara revoga cautelar que havia suspendido pregão em Presidente Kennedy e afasta irregularidade

A 1ª Câmara do TCE-ES revogou medida cautelar, concedida em abril do ano passado, que suspendeu o Pregão da Prefeitura de Presidente Kennedy para a implantação de sistema de videomonitoramento de segurança pública e trânsito. A decisão ocorreu na sessão virtual última sexta-feira (31), conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. Nela, analisou-se o mérito do processo de representação contra o município, o qual foi julgado improcedente pela 1ª Câmara. Acompanhando a área técnica e divergindo do Ministério Público de Contas, o relator entendeu, no caso concreto, pelo afastamento da irregularidade referente às exigências constantes da prova de conceito. Na representação, havia sido alegado que haveria irregularidades nas exigências contidas na “prova de conceito” prevista no edital, por haver requisitos exagerados antes da assinatura do contrato, o que restringiria o caráter competitivo do certame, e poderia favorecer empresas que já possuam infraestrutura instalada no município (direcionamento), o que infringiria a Lei de Licitações. Isso porque o edital exigia do […]

02/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 02/02/2023

TCE-ES determina, em cautelar, que SESA deixe de homologar pregão para adquirir equipamentos de cirurgia

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por meio de medida cautelar, que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) deixe de homologar, ou, se for o caso, de finalizar a contratação resultante de Pregão para aquisição de equipamento e instrumental de vídeo cirurgia. A cautelar foi aprovada pelo Plenário da Corte de Contas, na sessão desta terça-feira (31), acompanhando o relator, conselheiro Domingos Taufner, que verificou indícios de irregularidades na licitação, pois o objeto a ser ofertado pela empresa declarada vencedora do certame não estaria compatível com aquele que foi especificado no edital. No processo de representação apresentado ao TCE-ES, alegou-se que a empresa vencedora não apresentou o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de todo o item 37 do Edital, que era composto por uma pinça e um cateter, formando o kit ‘cateter de colangio’. Houve o registro da pinça, porém, não constou o registro do cateter ou mesmo do kit, que […]

27/01/2023

Publicado por em 27/01/2023

TCE-ES revoga cautelar que determinava suspensão de licitação do Hospital Dório Silva

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, revogou uma decisão cautelar que determinava a suspensão de um pregão eletrônico organizado pelo Hospital Dório Silva, na Serra. A licitação tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços médicos especializados em cirurgia geral e torácica. Durante o plantão de final de ano, no dia 26 de dezembro, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti atendeu um pedido feito pela Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Espírito Santo (Cooperciges), alegando irregularidades no certame. Na ocasião, Ciciliotti deferiu a cautelar, determinando a suspensão da licitação considerando que a lisura do certame poderia ter sido comprometida. No entanto, nesta nova análise, o presidente da Corte entendeu que ficou caracterizado o periculum in mora inverso – quando o deferimento da cautelar pode causar mais dano do que o que se pretende evitar –, tendo em vista que o serviço de cirurgia geral e torácica não estava sendo ofertado […]

24/01/2023

Publicado por Bruno Campos em 24/01/2023

Em medida cautelar, TCE-ES determina suspensão de licitação de Itapemirim para a conservação de estradas

A licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Itapemirim para contratar uma empresa para prestar os serviços de conservação de estradas pavimentadas e não pavimentadas do município deverá ser suspensa, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O conselheiro Domingos Taufner, relator de um processo de representação que questiona o procedimento licitatório, concedeu medida cautelar determinando a suspensão, em decisão monocrática publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (20). Após ter sido alegado que haveria ilegalidade no Edital do Pregão, devido à exigência de atestado de capacidade técnica irrelevante, o relator avaliou que havia o fundado receio de grave ofensa ao interesse público, visto que as exigências de habilitação devem ser aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações, sendo ilegais os dispositivos que restrinjam inapropriadamente a disputa. O edital, em seu item 6.4.2, prevê que os licitantes apresentem atestados comprovando a execução de serviços equivalentes ou superiores. Ocorre que a exigência de alguns desses itens são […]

23/01/2023

Publicado por em 23/01/2023

TCE-ES concede cautelar e determina suspensão de licitação no município de São Mateus

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar monocrática determinando a suspensão de uma licitação organizada pela prefeitura de São Mateus, norte do estado. A licitação tinha como objetivo contratar uma empresa especializada em atividades patrimoniais para capacitar, treinar, orientar e dar apoio técnico aos servidores. A empresa também deveria realizar inventários, elaborar laudos sobre depreciação dos equipamentos, entre outras atividades. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23). O pedido da cautelar foi feito pela empresa Gualimp – Assessoria e Consultoria LTDA, no dia 27 de dezembro. A representante apresentou quatro possíveis erros presentes no edital de contratação. Desses quatro itens citados, o relator do caso, o conselheiro Sérgio Aboudib, em acordo com a área técnica, reconheceu dois pontos como motivos de suspensão da licitação. O primeiro ponto diz respeito à forma do pregão. A modalidade proposta pela prefeitura foi “Pregão Eletrônico”. No entanto, segundo a legislação, essa modalidade deve […]

03/01/2023

Publicado por em 03/01/2023

Deferida cautelar que suspende licitação de gerenciamento de auxílio-alimentação em São Mateus

Por decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiu medida cautelar para suspender a licitação que visava contratar empresa para o fornecimento e gerenciamento do auxílio-alimentação para os servidores de São Mateus. A decisão monocrática foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 27 de dezembro, durante o plantão da Corte, e deverá ser referendada na primeira sessão do ano. A decisão foi tomada pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que estava de plantão na ocasião. De acordo com representação feita pela empresa Verocheque Refeições LTDA., existem pontos restritivos no edital de contratação número 068/2022. Os pontos restritivos apresentados pela empresa são: necessidade de inscrição no Conselho Regional de Administração e atestado averbado no conselho e visado pelo CRA/ES; possuir em seu quadro permanente um profissional Administrador, na função de responsável técnico e; vedação de ofertas com taxa negativa, causando prejuízo à administração. Ainda durante o recesso, foi determinada a notificação do responsável para que […]

14/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 14/12/2022

Cautelar determina suspensão de licitação do Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear)

O Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear), deverá suspender o Pregão Eletrônico n.º 33/2022, procedimento que tinha como objetivo a contratação de serviços de telemetria, manutenção preventiva/corretiva e suporte técnico para gestão e monitoramento de estações de tratamento, bombeamento e reservatórios de água no município de Colatina. A determinação foi por medida cautelar da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) do dia 8 de dezembro. A licitação foi questionada em um processo de representação, formulado pela empresa União Empreendimentos e Saneamento Ambiental Ltda., que apontou supostas irregularidades no Pregão. A análise A análise técnica das supostas irregularidades apontadas pela empresa revelou plausibilidade jurídica em 5 dos itens. Foram eles: “Utilização a comunicação por empresas terceirizadas”; “Ausência de preço referencial”; “Utilização de modalidade imprópria (pregão eletrônico)”; “Não definição de prazos de execução e instalação”; e “Qualificação econômico-financeira”. A primeira irregularidade apontada foi pois o edital não menciona se […]

29/11/2022

Publicado por em 29/11/2022

Relator acata pedido de cautelar e TCE-ES suspende licitação da Prefeitura de Vitória para coleta de lixo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Luiz Carlos Ciciliotti concedeu medida cautelar para suspender a licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de coleta semi-automatizada e manual de resíduos sólidos domiciliar, coleta seletiva de resíduos, entre outros serviços. A determinação, por decisão monocrática, foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (28), como medida em um processo de representação apresentado pela empresa EPPO Saneamento Ambiental e Obras LTDA. A cautelar foi ratificada pelo Plenário na sessão do dia 6 de dezembro. Esta licitação já havia sido alvo de pedido de cautelar em outro processo, o de nº 7640/2021. A contratação já havia sido suspensa e Ciciliotti, que também é o relator desse caso, determinou que, se por ventura, a prefeitura tivesse o interesse em retomar o procedimento licitatório, que deveria notificar a Corte de Contas com uma antecedência mínima de 15 dias. Nesse […]

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