Arquivos Cautelar - Página 5 de 10

Como é um caso específico, os textos sobre decisão cautelar ficam em uma categoria diferenciada

06/01/2022

Publicado por Lucia Mara Garcia em 06/01/2022

São Mateus: suspenso pregão para prestação de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pregão eletrônico 085/2021, que seria para a contratação de empresa especializada para prestação de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares (HRAS), localizado em São Mateus. A decisão monocrática está publicada no Diário Oficial de Contas, do dia 31 de dezembro último, proferida pelo conselheiro Sergio Borges. Ela foi tomada em um processo de Representação com pedido de medida cautelar proposta em face HRAS, em função de possíveis irregularidades no referido pregão. A alegação é de que a empresa declarada vencedora da disputa, a Central de Negócios Ambientais LTDA., não cumpriu com diversas exigências referentes à etapa de habilitação do procedimento licitatório. Fatos esses que o representante afirma infligir graves riscos ao interesse público, à saúde e ao erário. Após análise de cópias do contrato social da referida empresa e de informações que integram o seu Cadastro Nacional […]

17/11/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 17/11/2021

Vargem Alta: suspenso pagamento do acréscimo remuneratório que fixa o vencimento do cargo de diretor

Por decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna, a prefeitura de Vargem Alta deverá suspender o pagamento do acréscimo remuneratório, instituído pela Lei Municipal 1.308/2020, na parte que fixa o vencimento do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A cautelar, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nessa quarta-feira (17), é válida até posterior decisão da Corte de Contas de modo a evitar a ocorrência de lesão ao erário ou ao interesse público. O processo trata de representação, apresentada pelo Ministério Público Especial de Contas do Estado (MPC), em face da referida prefeitura, alegando que a mencionada lei viola o artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus), demonstrando a prática de conduta ilícita, ilegítima e antieconômica pelo responsável. A Lei Municipal 1.308/2020 altera a lei 322/1998, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do SAAE, estabelecendo normas de […]

09/11/2021

Publicado por em 09/11/2021

TCE-ES revoga cautelar que suspendia licitação para contratação de agência de publicidade

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (05), revogou cautelar anteriormente concedida que determinava a suspensão do Edital da Tomada de Preços nº 01/2021 da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. A nova decisão considera o afastamento das supostas irregularidades representadas, revogando integralmente decisão anterior, que suspendia os atos relacionados à contratação de agência de propaganda. A suposta irregularidade se tratava da insuficiência de informações no briefing para elaboração de propostas, em descumprimento a Lei Federal 12.232/2010. Pelo normativo específico, deixa-se de elaborar projeto básico e passa utilizar um briefing (tradução do inglês significa “instrução”) cujas informações, segundo a Lei, deve ser precisa, clara e objetiva, sem trazer outros detalhamentos. “De fato, no âmbito federal o briefing deve conter muito mais elementos do que o apresentado nos procedimentos licitatórios da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, porém não é suficiente para que neste momento possa atestar sua insuficiência […]

08/11/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 08/11/2021

Ratificada cautelar determinando suspensão de pagamentos do prêmio de qualidade a servidores de Mucurici

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou medida cautelar que determina ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacke, que suspenda os pagamentos relativos ao prêmio de qualidade e inovação PMAQ/AB aos servidores incluídos no rol de beneficiados pela Lei 757, de 26 de outubro de 2020, mantendo-se o prêmio apenas para os servidores alcançados pela Lei 614, de 21 de agosto de 2014, de modo a evitar a ocorrência de lesão ao erário ou ao interesse público. A Representação, com pedido cautelar, alega que a LC 173/2020 (que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) somente admitiu a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da […]

29/09/2021

Publicado por Bruno Campos em 29/09/2021

Decisão suspende os efeitos de leis de Castelo que concederam reajustes no período da pandemia

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Castelo deverão suspender a aplicação de três leis municipais, aprovadas no último bimestre de 2020, e que provocaram o aumento da despesa com pessoal no município, o que foi vedado pela Lei Complementar 173/2020, norma federal do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, e infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A determinação de urgência foi dada por decisão monocrática do conselheiro Domingos Taufner, relator da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas ao TCE-ES. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (29). A decisão atinge primeiramente as Leis 4.026 e 4.027, aprovadas em 16 de dezembro de 2020, dispondo sobre a revisão geral anual com reajuste de 3,92% na remuneração dos servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Castelo, respectivamente, ambas com efeitos retroativos a 1º de março de 2020. A terceira foi a Lei 4.021, de 16 de novembro de […]

28/09/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 28/09/2021

Prefeitura de Sooretama não poderá homologar tomada de preços para reforma de escola

O prefeito de Sooretama, Alessandro Broedel Torezani, e a presidente da Comissão de Licitação, Eliane Rodrigues Felipe, deverão se abster de homologar a tomada de preços 004/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para reforma e ampliação da estrutura da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Chumbado, com fornecimento de mão de obra qualificada, insumos, materiais, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços. Durante análise do processo, o Núcleo de Controle Externo de Edificações do TCE-ES considerou inoportuna a inclusão no edital da cláusula relativa à capacitação técnico-operacional das empresas, uma vez que “restringe o caráter competitivo e pode direcionar o certame”. Observou-se que não restou demonstrada a necessidade de comprovação da execução anterior dos serviços pelas empresas licitantes. O relator, conselheiro Domingos Taufner, considerou que, realmente, chama a atenção o fato de ter sido inserido no edital, como parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, itens como reboco […]

28/09/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 28/09/2021

Cautelar determina suspensão de licitação para contratar serviços de monitoramento eletrônico

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pregão eletrônico 036/2021, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), cujo objeto é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de custodiado, por meio de dispositivo eletrônico portátil. A determinação foi expedida ao secretário da Sejus, Marcello Paiva de Mello, e à pregoeira Célia Mendonça Magalhães, que também deverão se abster de assinar a respectiva ata de registro de preços, ou dos relativos contratos, e, caso assinados, deixem de executá-los, até posterior decisão desta Corte. A determinação foi dada inicialmente em decisão monocrática pelo relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, e referendada na sessão plenária desta terça-feira (28). O processo trata de representação com pedido de concessão de medida cautelar, formulada por pessoa física, perante ao TCE-ES, em face da Sejus, em que alega irregularidade no referido edital. Em síntese, aponta ausência de orçamento detalhado em planilhas […]

23/09/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 23/09/2021

Cautelar permite que Apiacá receba recursos de convênio mesmo com pendência em certidão

Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao Governo do Estado, por meio de seus órgãos, que não se exija do município de Apiacá, para fins de repasse de transferências voluntárias, a Certidão para Transferências Voluntárias (CNTV). O documento se refere ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino, até posterior decisão da Corte. A decisão foi proferida em processo de representação com pedido cautelar, encaminhada pelo município de Apiacá, por meio do prefeito Fabrício Gomes Thebaldi, em face do Estado do Espírito Santo, em relação à exigência da CNTV, certidão essa que possibilita o repasse de verbas de convênio. Resumidamente, o prefeito alegou que, por conta da pandemia, teria havido a impossibilidade de se gastar o mínimo de recursos com educação, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais e devido à utilização […]

22/09/2021

Publicado por Bruno Campos em 22/09/2021

Prefeituras de Cariacica e Viana devem suspender pagamento de reajustes e benefícios de 2020

As prefeituras de Cariacica e de Viana foram impedidas de fazer pagamentos de aumentos de remuneração, recomposição e compensação salarial, criados por leis municipais de 2020, período em que estava proibido aprovar atos que aumentassem a despesa com pessoal. A determinação foi dada em medidas cautelares do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, publicadas no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (20). Na análise do relator, esses pagamentos representam potencial risco de descumprimento da Lei do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173, de 2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios. Elas proíbem, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração. As duas prefeituras estão entre as 10 (além de três Câmaras Municipais) que foram identificadas com indícios de irregularidades, em um processo de fiscalização realizado pela Corte para apurar se órgãos estavam criando atos normativos contrários às normas federais […]

09/09/2021

Publicado por em 09/09/2021

Medida cautelar determina que o prefeito de Marataízes evite assinar contrato sobre esgoto domiciliar

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão por videoconferência realizada em 1º de setembro, concedeu medida cautelar determinando ao atual gestor da prefeitura de Marataízes que se abstenha de assinar contrato derivado da Concorrência Pública n° 002/2021, destinada a implantação do sistema de tratamento de esgoto domiciliar tipo UASB-TS com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra. A municipalidade realizou o procedimento licitatório adotando o instrumento auxiliar do Sistema Registro de Preços (SRP). O valor orçado era de R$ 4.181.911,84. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, demonstrou que a empresa vencedora do certame apresentou o valor de R$ 4.170.619,01, ou seja, um desconto de R$ 11.292,83, equivalente a 0,27%. Coelho, encampando a manifestação técnica, explicou que existe uma incompatibilidade do uso do SRP para a contratação do objeto sob análise, que contempla obras de engenharia de valor significativo para serviços de pavimentação, com grandes extensões. “Como bem pontuado pela equipe […]

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