Arquivos Cautelar - Página 8 de 10

Como é um caso específico, os textos sobre decisão cautelar ficam em uma categoria diferenciada

13/05/2021

Publicado por em 13/05/2021

Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas

A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada. O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de cargos (reestruturação administrativa) que aumentariam despesas durante o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, desrespeitando determinações da Lei Complementar federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei federal condicionou a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira dos servidores, a não geração de aumento de despesa com pessoal. A lei de Marataízes promoveu a criação de duas secretarias – […]

12/05/2021

Publicado por em 12/05/2021

Decisão suspende cautelar que paralisou contrato do DER para gerenciamento de obras

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu suspender a decisão que havia paralisado o contrato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) com o Consórcio Prosul – STCP/BNDES, para a prestação do serviço de atividades de fiscalização de obras públicas, celebrado em 2020. Desta forma, o órgão agora possui permissão para que o contrato continue com sua regular execução. A decisão foi tomada na sessão do colegiado da última quarta-feira (05), por maioria, seguindo o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O contrato havia sido suspenso em 7 de abril, por decisão monocrática, após representação apresentada pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), que considerou que a licitação, feita pela modalidade de concorrência pública, teve indícios de irregularidades em seu orçamento. A empresa vencedora apresentou proposta de aproximadamente R$ 3,4 milhões. No entanto, os valores ofertados pelas três empresas que ofereceram as melhores propostas giraram na casa dos […]

11/05/2021

Publicado por em 11/05/2021

Decisão suspende edital de contratação de serviços de limpeza urbana em Marataízes

A prefeitura de Marataízes, no sul do Estado, deverá suspender a licitação aberta para a contratação de empresa para realizar os serviços de limpeza urbana no município. A determinação foi feita em medida cautelar monocrática proferida pelo conselheiro Domingos Taufner, publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (10), data em que estava previsto para ocorrer o certame, pela manhã. A suspensão decorreu de uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), alegando haver irregularidades na Concorrência Pública 001/2021, pelo fato de terem sido feitas exigências de um atestado de capacidade técnica profissional e operacional para itens da execução do contrato, como para o serviço de varrição, varrição mecanizada em praias, pintura de meio fio e capina. O autor da representação apontou que essas exigências não necessitam de atestado de capacidade técnica profissional, uma vez os serviços a serem executados não apresentam relevância ou complexidade técnica suficiente capazes de justificar tais comprovações, o que as torna […]

29/04/2021

Publicado por em 29/04/2021

Medida cautelar mantém suspensão de licitação do Detran para contratar empresa de exames remotos

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) deverá manter suspenso o Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, procedimento licitatório que foi lançado para contratar uma empresa especializada em solução tecnológica para a aplicação de exames teóricos remotos (provas eletrônicas não presenciais). A determinação foi dada por meio de uma medida cautelar monocrática pelo conselheiro Carlos Ranna, relator de uma representação apresentada contra o pregão no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicada nesta quinta-feira (29). O pregão inicialmente seria realizado em 27 de janeiro de 2021, e tem o valor estimado de R$ 4.121.521,92. No entanto, o Detran decidiu suspender o procedimento um dia antes, por ter considerado a necessidade de esclarecimentos e impugnações apresentadas pelos licitantes interessados. A ferramenta tecnológica a ser contratada para a aplicação de exames teóricos remotos deveria ter validação biométrica por reconhecimento facial ininterrupta do examinado, incluindo suporte técnico e repasse de conhecimento, adequação, integração de sistemas, manutenção e atualizações […]

28/04/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 28/04/2021

Cautelar suspende edital que visa chamamento de atletas e paratletas interessados no Bolsa-Atleta

Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (27), determina a suspensão de todo e qualquer ato decorrente do edital 01/2021, da Secretaria de Estado de Esportes (Sesport), na fase em que se encontrar, devendo a Administração se abster de praticar quaisquer atos relativos à continuidade do certame, até posterior decisão da Corte de Contas. O edital tem como objeto chamamento público para seleção de atletas e paratletas interessados em pleitear o benefício do Programa Bolsa-Atleta Capixaba, instituído pela Lei Estadual nº 9.366/2009. A medida foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Ranna e, por se tratar de cautelar, deve ser referendada na próxima sessão da 1ª Câmara – que ocorrerá dia 05 de maio. O processo trata de representação encaminhada por cidadão, com pedido de medida cautelar, em face da Sesport, onde relata suposta irregularidade no Edital 01/2021, alegando inobservância do decreto estadual nº 4055-R, afrontando ao princípio de isonomia e ao artigo 37 da Constituição Federal. Ressalta […]

27/04/2021

Publicado por em 27/04/2021

Relator determina suspensão de efeitos de lei que concedeu revisão geral anual da Câmara de Marataízes

A Câmara Municipal de Marataízes deverá suspender os pagamentos de reajustes salariais realizados a partir da lei municipal 2.111/2019, que concedeu a revisão geral anual do Poder Legislativo. A medida de urgência foi determinada por decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo de representação, que concluiu que há indícios de que pode ocorrer grave lesão ao erário. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (27), ainda precisa ser referendada na próxima sessão presencial da 2ª Câmara da Corte. Na representação, o atual procurador da Câmara Municipal pede a suspensão dos efeitos de duas normas, que aumentam a despesa com pessoal da Casa. Além da Lei 2.111/2019, que concedeu a revisão geral anual da Câmara, foi feito o pedido para suspender a Lei 2.133/2019, que trata do plano de cargos e salários dos servidores, aprovada cerca de um mês antes. O atual procurador alega que a alteração da estrutura administrativa e dos salários dos servidores, promovida […]

22/04/2021

Publicado por em 22/04/2021

TCE-ES suspende licitação para contratar empresa de transporte e destinação final de lixo em Vitória

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação da Prefeitura de Vitória para a contratação de empresa de transporte e destinação final de lixo. A decisão é referente ao pregão para a contratação do serviço cuja sessão estava agendada para o dia 19 de abril. O relator, conselheiro Sérgio Borges, havia concedido a cautelar no dia 16, em decisão monocrática, e a decisão foi ratificada pelo Plenário nesta terça-feira (20). O processo foi iniciado após representação da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELP), e houve ainda uma segunda representação contra o município pedindo a suspensão da licitação. O contrato é tanto para transporte e destinação de resíduos sólidos domiciliares de materiais recicláveis, quanto para os chamados “resíduos sólidos inertes”, que são aqueles oriundos de indústrias, comércio e da construção civil, como entulhos de demolição, madeiras, isopor, borrachas, latas de alumínio e vidros. Na decisão, o relator avaliou que […]

08/04/2021

Publicado por em 08/04/2021

Cautelar suspende contrato firmado entre DER e consórcio por irregularidades no valor orçado

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) deverá suspender o contrato celebrado em 2020 com o Consórcio Prosul para a prestação do serviço de apoio ao gerenciamento do plano de investimentos do órgão em obras rodoviárias. A medida cautelar foi concedida na sessão por videoconferência da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realizada nesta quarta-feira (07). A decisão, do conselheiro Sérgio Borges, foi a partir de uma representação proposta pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC). O órgão considerou que a licitação, feita pela modalidade de concorrência pública, teve indícios de irregularidades em seu orçamento, que foi de R$ 6,95 milhões. Como os valores ofertados pelas três empresas que ofereceram as melhores propostas giraram na casa dos R$ 3,4 milhões, houve um “desconto” percentual maior que 50% do valor inicialmente orçado. O MPC apontou que descontos nesta proporção “indicam erro grosseiro na estimativa do orçamento, uma vez que este […]

19/03/2021

Publicado por em 19/03/2021

Cautelar determina suspensão de contrato de limpeza de sistemas de esgotamento em Marataízes

A Prefeitura Municipal de Marataízes deverá suspender contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza de fossas e esgotamento no município. A decisão foi proferida em caráter de urgência pelo relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, publicada o Diário Oficial de Contas nesta quinta-feira (18). Na representação, feita por uma pessoa física, o denunciante alegou que foi executado o esgotamento e limpeza de fossas sépticas em casa de particulares sem nenhum critério em plena época de eleição, e que teria ficado demonstrado que a contratação foi para benefício próprio, com desvio de finalidade. O contrato, de responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos, discriminava que “o serviço de limpeza de fossas será realizado em prédios públicos, incluindo as escolas, e que, certas ocasiões, realiza tal serviço em casas particulares”. Ele foi formalizado por meio da Ata de registro de preço n.º 63/2020, com o valor estimado de R$ 4.266.000,00, para a “prestação de serviços de limpeza e esgotamento de fossa séptica […]

09/03/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 09/03/2021

Cautelar determina parametrizar preço de combustível para abastecer carros da prefeitura de Itarana

Decisão cautelar, proferida na sessão virtual da 1ª Câmara, na última sexta-feira (08), determina à Prefeitura de Itarana que, quando não houver média de preços da Agência Nacional de Petróleo (ANP), a parametrização de preços para abastecimento de combustíveis de veículos seja pelo preço médio ao consumidor local disponibilizado pela ANP que melhor atenda ao interesse da Administração. Foi determinada ainda a retenção do pagamento mensal do valor correspondente à diferença entre o preço parametrizado a ser adotado pela prefeitura e o valor cobrado na bomba a vista, caso o último seja superior ao primeiro. A decisão foi proferida em processo de Representação com pedido cautelar, formulada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, narrando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 028/2020. O certame tem objetivo de contratar empresas especializadas na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, locados, particulares em uso pela municipalidade e outros equipamentos pertencentes à Prefeitura de Itarana, envolvendo […]

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