O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, reforçou aos presidentes das Câmaras Municipais e vereadores sobre a necessidade das lideranças políticas unirem esforços para a quarentena determinada pelo governo do Estado dar certo neste período de agravamento da pandemia.
Chamoun e outros representantes dos Poderes estaduais, como o governador, Renato Casagrande, e a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPES), Luciana Andrade, também criticaram iniciativas de vereadores para aprovar leis locais que estejam em desconformidade com a norma estadual de restrição de circulação da população e de funcionamento somente das atividades essenciais.
As declarações foram dadas nesta quarta-feira (24) em reunião virtual na manhã com os presidentes dos Legislativos municipais para debater as ações durante a pandemia, pedir apoio na fiscalização e esclarecer eventuais dúvidas. O encontro, por videoconferência, teve a presença de 50 presidentes de Câmaras, além de outros parlamentares.
“Precisamos dividir o momento em dois: parar de questionar, e fazer com que a quarentena, nesses 14 dias, dê certo. E depois vamos ter que fazer muita coisa também para que, até que estejam imunizados a faixa das pessoas de 60 anos para cima, estejamos cumprindo os protocolos, pois essas pessoas, pelas estatísticas, são as que mais ocupam as UTIs, as quais, por sua vez, são um indicador fundamental para restringir ou não as atividades. Usar a máscara se equivale ao uso de um colete à prova de balas, para um policial em confronto”, afirmou Chamoun.
Ele também citou a decisão tomada pelo TCE-ES nesta terça-feira (24), após a fiscalização dos decretos municipais, em que foi determinado a 10 municípios que adequem suas normas ao decreto estadual, a outros 28 prefeitos que editem um decreto local disciplinando as atividades na quarentena, ambos sob pena de multa, e a todos os 78 municípios que passem a registrar suas ações de fiscalização.
A medida foi tomada após a constatação de que municípios estavam liberando atividades vedadas pelo Estado, que é a principal autoridade sanitária no momento. O TCE-ES também esclareceu que embora os municípios tenham autonomia, eles só podem criar normas mais restritivas do que as do Estado.
Normas convergentes
Chamoun lembrou aos parlamentares o que diz o artigo 196 da Constituição Federal sobre o “direito à saúde”, que prevê que o Estado deve ter políticas para a redução do risco de doença e para o acesso universal e igualitário, que são o objetivo do decreto estadual que impôs a quarentena. Ele alertou para o perigo de leis criadas pelas Câmaras que afrontem as determinações estaduais.
“Surgem duas questões: como garantir a redução do risco de doença se cada município adotar uma regra? Como vai se comportar o policial, o promotor de justiça? Vai fiscalizar o decreto do governador ou o do prefeito? Ou pior ainda, leis municipais que destoam”, alertou.
Chamoun também afirmou que os órgãos de controle têm competência e instrumentos para “impedir desgoverno”.
“São leis populistas e inconstitucionais, que a essa altura só servem a uma coisa, confundir a cabeça da população. Mas também tem remédio amargo para isso na legislação, que pode ser utilizada pelos órgãos de controle, e não tenham dúvida, o Tribunal de Contas e o Ministério Público vão utilizar”, frisou.
Por fim, o presidente do TCE-ES citou as leis federais que estão em vigor para garantir as medidas de restrição, como a Lei 13.379/2020, a “Lei da Pandemia”, que prevê isolamento social, quarentena, restrição excepcional para locomoção interestadual e intermunicipal, o uso obrigatório de máscaras, entre outros. Há também os crimes contra a saúde pública no Código Penal, entre eles, o de infringir medida sanitária.
“Precisamos dar exemplo. Não adianta pedir a usar máscara, se a gente não usa. As lideranças políticas têm um preço a pagar, que é o preço do exemplo. Os senhores precisam nos ajudar a vigiar quem está infringindo a lei”, cobrou Chamoun.
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