Voláteis, finitos e incertos, os recursos provenientes de royalties e participação especial não devem ancorar despesas correntes. Este foi um dos alertas dados pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, em sua fala de abertura no webinar “Petróleo e gás: royalties e participação especial. Como aplicar para o desenvolvimento dos municípios”, realizado na manhã desta terça-feira (07).
Chamoun também destacou, em seu pronunciamento, o impacto desses recursos no cálculo das despesas com pessoal. Como compõem a Receita Corrente Líquida (RCL), eles “dão uma margem falsa de que podemos aumentar a despesa com pessoal”. O presidente da Corte explicou que, em uma simulação tirando as receitas de petróleo e gás natural, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público ultrapassariam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não podemos contar com esses recursos como parâmetros fiscais”, concluiu.
Ainda em sua fala, o conselheiro apresentou o resultado de um estudo, por ele elaborado, que demonstrou que, caso se retire a receita de royalties e gás natural e se mantenha a despesa do mesmo tamanho, o Estado teria déficit primário desde 2009. “As receitas de petróleo e gás natural têm capacidade de desfigurar resultado orçamentário, dão falsa sensação de que as coisas andam muito bem”, explicou.
O conselheiro foi relator das contas do governo estadual em 2018, quando inaugurou um capítulo dedicado ao tema. “O recurso de petróleo e gás é uma grande janela de oportunidade”, pontuou, destacando a importância do investimento dessa receita para a consolidação de arranjos produtivos perenes, como em infraestrutura, ciência e tecnologia, capital humano e educação.
Chamoun ainda defendeu um choque de transparência na administração desses recursos. De 1995 a 2017, segundo estudo do conselheiro, o Brasil arrecadou R$ 175 bilhões em royalties; no mesmo período, no Espírito Santo recebeu R$ 15 bilhões. “Podemos perceber a dificuldade para identificar no que foi investido todo esse dinheiro. É necessário um choque de transparência na gestão desses recursos, saber como eles entram, quais são os valores, perspectivas de cenários e no que são gastos”, finalizou.
O webinar é promovido pelo Fórum Capixaba de Petróleo e Gás (FCP&G), com apoio da Findes, do Sabrae e da Amunes. No estado do Espírito Santo, o setor de Petróleo e Gás é o mais importante da economia, representando cerca de 20% no PIB, além do repasse obrigatório por lei dos Royalties e Participações Especiais para estados e munícipios que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Em 2019, o estado do Espírito Santo recebeu cerca de R$ 691 milhões no repasse obrigatório, e cerca de R$ 2 bilhões em participações especiais. Os municípios capixabas receberam cerca de R$ 715 milhões no repasse obrigatório e aproximadamente R$ 502 bilhões em participações especiais.
O evento contou com três painéis. O primeiro sobre “O panorama da produção de petróleo e gás no Espírito Santo e a sua relação com o recebimento de royalties pelos Municípios”, com a secretária de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), Kelen Altenerath. Em seguida, foi debatido o tema “Royalties destinados aos municípios capixabas: natureza jurídica e econômica, aplicação racional e oportunidades para o desenvolvimento local”, pelo auditor fiscal da Sefaz, Cláudio Nogueira. E a apresentação do assunto “Royalties de petróleo e gás: destinações vedadas e destinações possíveis”, feita pelo procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado, Cláudio Madureira, encerrou as apresentações.
Veja a fala do presidente do TCE-ES na íntegra.
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