Atenção jurisdicionados! O Sistema CidadES está disponível para recebimento da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício 2021. A homologação dos documentos será disponibilizada a partir do dia 15 de março, de forma a serem realizados ajustes que ocasionalmente se fizerem necessários. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) espera receber 700 PCA’s, aproximadamente.
O CidadES é o sistema pelo qual jurisdicionados encaminham as prestações de contas e demais dados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), formando uma grande base de dados. É uma plataforma composta por módulos integrados que oferecem funcionalidades como recebimento de dados, análise automatizada, notificação aos gestores e emissão de relatórios para auxiliar auditorias.
Vale destacar que nesse ano há alterações das PCA’s do Estado, municípios e consórcios. São poucas as mudanças nas PCAs que envolvem inclusões e exclusões do rol de documentos. A novidade é um novo arquivo que deve ser encaminhado, com informações sobre o Controle Interno (Infoci). Quanto aos demonstrativos (balanços financeiro e patrimonial e DVP) foram feitos ajustes pontuais.
A apresentação da Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição, que alcança todos os administradores de órgãos e entidades do setor público (artigos 70 e 71 da Constituição Federal).
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