Cinco prefeituras capixabas atingiram os limites de gastos com pessoal da LRF

Dos 76 municípios capixabas que apresentaram os dados de setembro ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES), quase a totalidade (71 municípios, ou 91%) está abaixo de todos os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto três municípios estão acima do limite de alerta, um acima do limite prudencial e um do limite legal. Apenas os municípios de Boa Esperança e Pancas não apresentaram os dados de setembro à Corte de Contas até 21/10/2022.

Esses são os resultados obtidos após a finalização do Boletim de Macrogestão Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES) com dados das contas públicas do Estado e dos municípios até o mês de setembro, divulgado pelo Painel de Controle do tribunal. Acesse aqui.  

A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso esses gastos atinjam 48,6% da RCL o TCE-ES emitirá parecer de alerta. Caso atinjam 51,3% da RCL será atingido o limite prudencial.

O Boletim mostra, de acordo com dados de outubro de 2021 a setembro de 2022, que as prefeituras de Conceição da Barra (49,12%), Mimoso do Sul (49,84%) e Rio Bananal (50,7%) ultrapassaram o limite de alerta. A Prefeitura de Barra de São Francisco atingiu o limite prudencial, registrando 53,21%, e a de Pedro Canário extrapolou o limite legal, com 57,28% de sua receita destinada ao pagamento de pessoal. 

Receitas e despesas municipais

Os 76 municípios capixabas que apresentaram os dados até setembro, mostraram, no conjunto, uma arrecadação nominal 27,2% maior no acumulado de janeiro até setembro de 2022 (R$ 14,9 bilhões) em relação ao mesmo período de 2021 (R$ 11,7 bilhões).

As principais origens de arrecadação dos municípios no acumulado do ano são as transferências do Estado (41%) e a arrecadação própria (28%) juntamente com a transferência da União (27%), denotando a dependência (68%) dos entes municipais em relação a outros entes federados.

Os municípios capixabas aumentaram em 32,5% suas despesas liquidadas até setembro de 2022 em relação ao mesmo período de 2021, com destaque para a participação da Função Educação (R$ 3,7 bilhões) e Saúde (R$ 2,5 bilhões). No conjunto, os municípios capixabas obtiveram um superávit orçamentário no acumulado até setembro de 2022 (R$ 2,7 bilhões) superior (+7,8% nominal) ao do mesmo período de 2021 (R$ 2,5 bilhões).

Finanças do Estado

A Receita Total do Estado arrecadada no acumulado de janeiro a setembro de 2022 (R$ 18,1 bilhões) apresentou aumento nominal de 26,2%, se comparada com o mesmo período do ano passado. A média mensal arrecadada até setembro deste ano, de R$ 2,0 bilhões, supera a média mensal do mesmo período do ano passado (R$ 1,6 bilhão) em 26,2%. No acumulado dos nove meses de 2022, o Estado já arrecadou 90% de toda a arrecadação do ano passado (R$ 20,1 bilhões).

A arrecadação própria do Estado correspondeu a 66,8% da receita arrecadada em setembro de 2022, seguida pelas transferências da União (28,9%). O ICMS arrecadado no mês, que foi de R$ 767 milhões, representa uma queda nominal de  -6,7% em relação a setembro de 2021. O ICMS em setembro mostra, pela segunda vez no ano, uma arrecadação menor que a do mês correspondente no ano passado. No acumulado do ano (R$ 7,6 bilhões) o ICMS teve acréscimo nominal de +15,8% em relação ao acumulado de 2021 no mesmo período (R$ 6,5 bilhões).

O recebimento das compensações financeiras do petróleo no acumulado até setembro (R$ 1,9 bilhão), teve aumento nominal de +16,9% em relação ao acumulado até setembro de 2021.

As despesas liquidadas em setembro de 2022 (R$ 1,8 bilhão) representam um acréscimo nominal de +20,0% em relação ao mesmo mês de 2021, e acréscimo nominal de +21,3% no acumulado do ano (R$ 14,5 bilhões). A função Saúde respondeu pelo maior gasto (R$ 355 milhões) em setembro de 2022, seguida da Previdência Social (R$ 321 milhões), Educação (R$ 208 milhões) e Segurança Pública (R$ 203 milhões).

O resultado orçamentário do Estado no acumulado até setembro de 2022 foi superavitário em R$ 3,6 bilhões, um aumento nominal de +50,5% em relação ao superávit do mesmo período de 2021 (R$ 2,4 bilhões), fruto, essencialmente, do aumento das despesas (+21,3%) menor do que o aumento da receita total (+26,2%) no período. O Resultado Primário superavitário (R$ 1,4 bilhão) até setembro de 2022 é um bom sinal do esforço fiscal do governo do estado no controle do endividamento.

Cenário econômico

O Boletim de setembro também esclarece qual é o panorama econômico do momento, conforme o contexto nacional e internacional, em que tais resultados foram levantados.

Em resumo, destaca que a inflação está em queda no país, bem como suas previsões; o nível de atividade vem surpreendendo positivamente, e as projeções de crescimento para 2022 vêm sendo revistas para cima. Esta situação do Brasil é diferente da observada na maioria dos países desenvolvidos e em muitos emergentes, cujas projeções de crescimento no mundo têm se reduzido.

O Indicador de Atividade Econômica do Banco Central (considerado a “prévia do PIB”) mostra que a economia brasileira se encontra em um patamar 2,5% superior ao seu nível pré-pandemia (fev/2020), enquanto a economia capixaba está 0,5% abaixo do seu patamar pré-pandemia.

A variação de preços medida pelo IPCA mostrou deflação pelo terceiro mês consecutivo no país, atingindo -0,29% em setembro, menor taxa registrada para um mês de setembro em toda série histórica. Na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) foi observada inflação de +0,17%. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em setembro, a inflação do país foi de +7,17% e a da RMGV de +7,07%.

Boletim de Macrogestão Governamental

O objetivo do Boletim do TCE-ES, produzido mensalmente, é destacar os principais resultados da gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios, de modo a permitir, por meio de variáveis de controle e de análises sistêmicas sobre os aspectos relevantes, o acompanhamento tempestivo, bem como a tomada de ações preventivas pelos gestores públicos.

Desenvolvido a partir dos dados disponíveis no CidadES (com informações fiscais e econômicas do Estado e dos municípios capixabas, produzido pelo próprio TCE-ES) e no Sigefes (sistema de gestão das finanças públicas do Estado, utilizado pelo Governo Estadual), este boletim destaca e compara os principais indicadores e resultados da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais.

O Boletim da Macrogestão Governamental contempla a execução orçamentária do Estado e dos municípios; a avaliação do cumprimento de limites e metas; dados previdenciários e, ainda, outros aspectos relacionados à governança.

O Boletim está disponível no Painel de Controle. Confira!