Inovação trazida pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), as Câmaras já foram instaladas e, desde o dia 29 de janeiro, começaram a funcionar efetivamente com a realização da primeira sessão de cada colegiado. De acordo com o Regimento da Corte, nas Câmaras serão apreciados e julgados processos de municípios com menos de 50 mil habitantes e de órgãos e entidades jurisdicionadas cujo orçamento anual seja inferior a R$ 50 milhões.
O presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, acredita que as Câmaras darão celeridade à apreciação dos processos já que a Corte passa a se reunir três vezes por semana – uma sessão de Plenário às terças-feiras e duas de Câmaras às quartas-feiras. A mudança cria ainda a possibilidade de uma segunda instância aos processos originários das Câmaras, já que os recursos serão analisados sempre em sessão plenária.
Neste biênio, as Câmaras receberão processos de 44 municípios e de 73 órgãos estaduais. Já o Plenário analisará contas de 34 municípios e de 47 órgãos estaduais. Cada Câmara é compostas por três conselheiros e dois auditores, sendo o conselheiro Carlos Ranna o presidente da primeira e o conselheiro José Antônio Pimentel o presidente da segunda – definidos por ordem de antiguidade dentre os conselheiros que não ocupam as funções de presidente e vice do TCE-ES e corregedor.
A composição das Câmaras é definida, alternadamente, pela ordem de antiguidade dos conselheiros e auditores, excluídos o presidente do Tribunal e os das próprias Câmaras.
Dentre os municípios, órgãos e entidades sob a sua jurisdição, compete às Câmaras apreciar as contas prestadas pelos prefeitos e emitir parecer prévio, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, expedir medidas cautelares, determinar a instauração e julgar a tomada de contas especial, declarar a inidoneidade do licitante para participar de licitação, aplicar as sanções cabíveis, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, dentre outras.
Composição das Câmaras – Biênio 2014/2015
1ª Câmara
Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo – Presidente
Conselheiro Valci José Ferreira de Souza (afastado judicialmente, será substituído entre os auditores)
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Auditora Márcia Jaccoud Freitas
Auditor Marco Antônio da Silva – no momento, substituindo o conselheiro Valci Ferreira
2ª Câmara
Conselheiro José Antônio Almeida Pimentel – Presidente
Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges
Auditor João Luiz Cotta Lovatti
Auditor Eduardo Perez
Dias e horários
Plenário
Terças-feiras, 14 horas
1ª Câmara
Quartas-feiras, 13 horas
2ª Câmara
Quartas-feiras, 15h30
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