Condenações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) resultam em R$ 860 mil recolhidos em multas e ressarcimentos aos cofres públicos, durante o ano de 2021. O pagamento foi confirmado pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES), órgão responsável por monitorar e acompanhar as cobranças relacionadas às punições aplicadas pela Corte de Contas, e que emitiu 160 termos de verificação de valores pagos no ano passado.
Do total verificado, R$ 356.325,91 foram em multas recolhidas aos cofres estaduais, conforme determina a legislação, enquanto R$ 504.298,78 se referem a valores devolvidos erário por uso indevido de recursos.
A partir de acórdãos expedidos pelo TCE-ES e encaminhados pelo MPC-ES à Procuradoria-Geral do Estado e às Procuradorias dos municípios (órgãos competentes para adotar as providências cabíveis e exigir o pagamento, por via judicial ou administrativa, dos valores relativos às condenações aplicadas pela Corte de Contas), foram cadastradas 549 novas cobranças no Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças.
O monitoramento é integrado ao sistema processual do Tribunal de Contas (e-tcees), proporcionando agilidade aos processos de cobrança. Acesse e confira detalhes do processo e da decisão condenatória referentes a cada uma das cobranças.
Com informações do MPC-ES.
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