Domingos Taufner é nomeado como membro do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Taufner foi nomeado, nesta terça-feira (22), como membro titular do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Ele será o representante do segmento dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, através da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo período de dois anos.

A portaria é assinada pelo Secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães. Como suplente de Taufner, foi nomeado Ronaldo Ribeiro De Oliveira, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT). Ao todo, o Conselho possui 15 membros titulares.

O colegiado

O Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), órgão colegiado instituído com fundamento no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, integra a estrutura da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Ele é composto por representantes da União, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS, Tribunais de Contas e entidades sindicais.

O CNRPPS possui caráter deliberativo e tem representações também dos segurados dos servidores públicos, o que atende a um princípio da Constituição, no artigo 194, que prevê que os órgãos colegiados relacionados à Previdência Social tenham a participação também dos seus segurados.

O colegiado tem um papel importante nas normatizações que vão ser estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e além desse papel deliberativo, também pode ter um papel regulador, e de fato de decisão sobre as normas que serão aplicadas aos regimes próprios de Previdência Social.

Cabe ao Conselho, entre as suas competências, participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS; deliberar sobre proposição de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e destes entre si e propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS e da compensação financeira.