Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o conselheiro Rodrigo Coelho participou do IV Seminário do Projeto Educação é da Nossa Conta, nessa quarta-feira (31), na Bahia. Ele foi mediador no contexto do painel “Critérios Educacionais para Distribuição do ICMS – Metodologia e Painel de Indicadores para atendimento da EC/108”, representando o IRB.
O encontro tem como temática os esforços realizados pelas Cortes de Contas para o aprimoramento dos instrumentos concernentes à sua atuação, sendo promovido pelo TCE e TCM da Bahia. O painelista do tema mediado pelo conselheiro foi o auditor do TCE de Santa Catarina Silvio Bhering Sallum.
Antes de mediar o assunto em questão, o conselheiro fez algumas observações referentes ao tema abordado no painel anterior ao seu, no qual foi tratado sobre o “Monitoramento das Metas dos Planos de Educação – Painel de Indicadores de Monitoramento do TC de Santa Catarina”.
“As perguntas do painel anterior foram extremamente intrigantes, e eu não posso passar por ele sem ter comentado nada. A primeira coisa importante é que nós, sistema tribunais de contas, estamos em transição e a nossa posição para análise de políticas públicas ainda não está pacificada nem dentro do sistema. É importante que as pessoas que tenham oportunidade de interagir conosco percebam o potencial dos tribunais de contas, a imparcialidade que os tribunais de contas têm e o poder transformador do controle, porque o controle tem uma capacidade transformadora, enorme, mas, geralmente, quem é controlado não gosta do controle”, salientou.
Contudo, para que os TC’s possam fazer essa análise de políticas públicas por princípio, e as Cortes de Contas, de uma forma ou de outra, querem fazer essa fiscalização, frisou, é importante que alguns comandos legislativos estejam postos. “Para que os tribunais possam exercer, e sem o caráter sancionatório por objeto. Nós não vamos fazer essa transformação pela sanção. É relevante que a gente tenha essa prerrogativa para conseguirmos estabelecer um ambiente de transformação por aquilo que nós podemos construir”, enfatizou o vice-presidente do TCE-ES.
Normativo
Nesse contexto, ele informou que, nessa quinta-feira (01) e sexta-feira (02), estará em Maceió, Alagoas, tentando construir um normativo para os TC’s solicitarem que os planos plurianuais (PPA’s) e os orçamentos, por via de consequência, venham compatibilizados com os planos de educação.
O conselheiro assinalou que, pela imposição legal, os planos têm metas e estratégias que são impostas legislativamente.
“E nós não estamos fiscalizando com a importância que o comando legal dá. Levar isso para o PPA vai dar outra qualidade a esse instrumento. Os tribunais não estão vendo isso de maneira abstrata. Está na nossa agenda de amanhã e depois de amanhã. Estamos tratando disso, e não é fácil, não é simples. Estamos coletando experiências de vários lugares diferentes para tentar equacionar nesse normativo. Então, eu queria só fazer essas observações acerca do painel anterior porque, como eles foram altamente objetivos, queria trazer o caráter mais político, institucional, daquilo que nós precisamos fazer sobre esse desafio tão grande que é para os tribunais de contas: as análises de políticas públicas”, concluiu.
Dando prosseguimento, ele iniciou a mediação do tema “Critérios Educacionais para Distribuição do ICMS – Metodologia e Painel de Indicadores para atendimento da EC/108”.
Conselheiro Rodrigo Coelho recebendo certificado de participação no IV Seminário do Projeto Educação é da Nossa Conta.
Acesse e confira o seminário na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=4OK9cPx_lQw
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