Conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho media painel no último dia de Encontro Nacional dos TCs

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Donato Volkers Moutinho foi responsável por mediar um dos paineis do último dia do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. O painel abordou temas cruciais como os impactos da dívida pública, a renúncia de receitas e a sustentabilidade das políticas públicas. 

O procurador do MPTCU Rodrigo Medeiros de Lima, a consultora de Orçamento do Senado Federal Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos e a Professora da Fundação Getúlio Vargas Élida Graziane Pinto, trouxeram uma análise profunda sobre a gestão fiscal, a governança pública, os desafios do sistema tributário e a necessidade de reformas estruturais, destacando ainda os riscos da corrupção e a importância da sustentabilidade em um contexto econômico e ambiental.

Rodrigo Medeiros Lima iniciou sua participação no Painel 6, intitulado “Impactos da Dívida Pública e da Renúncia de Receitas na Consecução de Políticas Públicas”, com questionamentos incisivos sobre a gestão fiscal atual. Ele destacou que, atualmente, não se debate mais a existência de um déficit público, mas sim a magnitude desse problema. 

Segundo Lima, “o endividamento público e as renúncias de receita são instrumentos de gestão fiscal que, nem sempre, são moderados de forma adequada e, quando são, nem sempre são corretamente direcionados”. Essa realidade, conforme ele argumenta, compromete a sustentabilidade fiscal e a capacidade de financiamento de políticas e serviços essenciais.

Já a consultora de Orçamento do Senado Federal, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos, trouxe uma abordagem contundente em sua palestra sobre a governança da dívida pública, intitulada “Do Extrativismo Institucional às Bases do Desenvolvimento”, destacando a necessidade de reformas estruturais na gestão fiscal brasileira. 

“O rei está nu. Nós não estamos dando conta de enxergar isso”, provocou Rita ao iniciar sua análise sobre o atual sistema de finanças públicas, chamando atenção para a dinâmica de contenciosismo que prevalece no Brasil. Segundo ela, o formato vigente prioriza a entrega de metas fiscais sem resolver o verdadeiro problema da dívida pública, perpetuando um ciclo de injustiça social.

Rita destacou que a dívida pública, gerida por receitas e despesas primárias, financia o mínimo existencial da população, mas não resolve a equação fiscal de longo prazo. “Esse contencionismo no Brasil passou a ser a letra do café pequeno, o instrumento de entrega de uma meta fiscal que não equaciona o problema da dívida pública e não entregará a meta do PPA”, desabafou, frisando que essa abordagem apenas aprofunda a injustiça social.

Por fim, a professora da Fundação Getúlio Vargas, Élida Graziane Pinto, iniciou sua palestra com uma citação impactante de Robinson e Acemoglu, do livro Por que as Nações Fracassam: “Os países tornam-se estados falidos não em virtude de sua geografia ou cultura, mas em função do legado de instituições extrativistas, que concentram o poder e a riqueza nas mãos de quem detém o controle do Estado, preparando o terreno para agitação social, conflitos e guerra civil”. A partir dessa reflexão, lançou um questionamento central: por que o Brasil, com tanto potencial, enfrenta crises recorrentes?

“A dívida pública é o grande oceano onde deságuam todas as políticas públicas. Não é possível tratar da dívida pública e apenas buscar a sua sustentabilidade do ponto de vista exclusivamente da política fiscal”, destacou Elida, chamando a atenção para a complexidade do tema. Ela explicou que, além da política fiscal, também a política creditícia, monetária e cambial são afluentes que alimentam esse oceano.

Concluindo sua apresentação, Elida trouxe à tona sua preocupação com a questão ambiental, destacando que o país precisa equilibrar suas políticas econômicas com uma visão sustentável. “Sem um compromisso real com a sustentabilidade, estaremos comprometendo não apenas o presente, mas o futuro de gerações”, alertou, reafirmando que o caminho para a mudança requer responsabilidade e planejamento sólido em todas as esferas de atuação pública.

Encontro Nacional 

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é participante do Encontro Nacional de TCs, que será realizado até quinta-feira (14), em Foz do Iguaçu, Paraná. Ao longo da programação, membros e servidores do TCE-ES irão apresentar ferramentas e resultados de trabalhos para compartilhar soluções e debater relevantes temas para a melhoria do desempenho das atividades dos Tribunais. 

A edição de 2024 do ENTC tem como tema central “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon).