Arquivos Consulta - Página 3 de 5

04/04/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 04/04/2023

Corte de Contas responde consulta sobre equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social ante modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento da Corte, firmado na sessão virtual do Plenário desta quinta-feira (30), é resposta a uma consulta, formulada pelo prefeito Municipal de São José do Calçado, Antônio Coimbra Almeida. O relator é o conselheiro Carlos Ranna. Os questionamentos e o entendimento da Corte são: 1- As despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio, podem ser deduzidas das despesas com pessoal? Podem ser deduzidas das despesas com pessoal as despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio e que se enquadrem entre as […]

05/01/2023

Publicado por em 05/01/2023

Em parecer consulta, TCE-ES não reconhece “fato do príncipe” para atos praticados durante a pandemia

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais para reduzir o contágio de Covid-19 não configuram “fato do príncipe” para os contratos de concessão celebrados entre o Estado e particulares, mesmo que as concessionárias possam ter experimentado possíveis prejuízos no período. O entendimento foi tomado em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 24 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O “fato do príncipe”, segundo a norma legal, é caracterizado quando medidas adotadas pelo gestor público têm repercussão negativa em contratos firmados entre a Administração Pública e empresas ou prestadores de serviços. O questionamento foi feito para saber se a administração municipal ou estadual deveria indenizar o concessionário municipal. Segundo entendimento da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas e acolhido pelo relator do […]

02/12/2022

Publicado por em 02/12/2022

Piso Nacional do Magistério vale a partir de 7 de fevereiro de 2022, entende TCE-ES

Consulta formulada pelo prefeito de Domingos Martins questionava qual data os gestores deveriam considerar para iniciar o pagamento

28/11/2022

Publicado por em 28/11/2022

TCE-ES esclarece, em consulta, sobre o que deve ser computado como “folha de pagamento” de Câmaras Municipais

O entendimento do relator do caso, o conselheiro Carlos Ranna, foi seguido pelos demais conselheiros do Tribunal

13/10/2022

Publicado por Bruno Campos em 13/10/2022

TCE-ES responde consulta sobre inclusão de documentos em licitações em andamento

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a inclusão de documentos, que atestem fatos anteriores à sessão pública, após a abertura de processo licitatório. O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 22 de setembro, foi de que, em regra, não é possível fazer essa inclusão de documentos que atestem fatos anteriores à sessão pública. Mas, excepcionalmente, é permitida a inclusão de documentos ou informações desde que apenas esclareçam ou complementem os já anteriormente apresentados e constantes dos autos licitatórios, configurando apenas falha de natureza meramente formal. A consulta foi formulada pelo Prefeito Municipal de Irupi, Edmilson Meireles de Oliveira, que solicitou resposta para a seguinte indagação: é possível, mediante diligência, a inclusão de documento que ateste fato pretérito a sessão pública, sem caracterizar afronta ao art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93? Tal norma legal citada dispõe que “É facultada à Comissão […]

21/09/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 21/09/2022

Participe da consulta pública sobre a atualização do layout de arquivos estruturados do Cidades Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou nesta quarta-feira (21) para consulta pública, uma minuta de atualização do layout de arquivos estruturados e tabelas auxiliares para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao exercício de 2023 e Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2022. Os jurisdicionados devem enviar suas sugestões até o dia 30 de setembro. O objetivo é antecipar ao máximo as alterações que irão impactar os normativos que regulam o envio das Prestações de Contas Mensais e Anuais, de forma que os jurisdicionados tenham ciência das alterações e possam avaliar e participar. Após, restará apenas o processo de aprovação dos normativos. Os arquivos estruturados e tabelas auxiliares irão compor a IN 68/2020 e seus anexos, especificamente os anexos III e IV, que normatizam o envio da Prestação de Contas Mensal – Contas, e Prestação de Contas Anual (PCA), para o tribunal. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes […]

07/04/2022

Publicado por Bruno Campos em 07/04/2022

Cautelar suspende edital de Divino São Lourenço para aquisição de pneus

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata do procedimento licitatório da Prefeitura de Divino de São Lourenço para aquisição de pneumáticos novos para atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação. A cautelar foi concedida na sessão desta quarta-feira (6), conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Ele determinou a suspensão do edital, para que haja a revisão do instrumento convocatório e sua republicação, ou eventual contratação dela decorrente. O motivo é a possível irregularidade em cláusulas do edital que restringem a competitividade do certame, impedindo que empresas fornecedoras de pneus importados possam participar da disputa. Segundo o relator, a restrição foi configurada quando o edital estabelece que deve ser apresentado o Certificado de Regularidade junto ao Ibama, emitido em nome do fabricante. Nesse caso, subentende-se que não fazem parte do objeto do certame os pneus importados, caracterizando clara infringência à Lei de […]

06/04/2022

Publicado por Bruno Campos em 06/04/2022

Consulta esclarece permissão para conceder reajuste, desde que conste no Plano de Educação

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre a possibilidade de um ente público que tenha Plano de Educação com duração plurianual, instituído antes da pandemia, conceder aumento de remuneração aos profissionais da Educação, apesar das proibições da Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Alfredo Chaves, Fernando Lafayette, a Corte de Contas estabeleceu que é possível aumentar os rendimentos dos servidores, desde que o Plano de Educação seja previsto por lei, anterior à calamidade pública, e esteja dispondo, explicitamente, sobre atos contrários às proibições, para beneficiar os profissionais da educação básica em efetivo exercício. Na consulta, o prefeito detalhou que o Plano de Educação contém metas a serem cumpridas, com determinação de prazo e valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar o seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade […]

29/03/2022

Publicado por Bruno Campos em 29/03/2022

Consulta esclarece sobre pagamento de contribuições de PIS/PASEP de fundos previdenciários

A contribuição do PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que incide sobre os rendimentos de aplicações financeiras de recursos de fundos previdenciários deve ser paga com recurso dos respectivos fundos previdenciários, e não com recurso da Taxa de Administração. O esclarecimento foi definido em resposta a processo de Consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), respondida na sessão virtual do Plenário, do último dia 10 de março. A consulta foi apresentada pela Diretora Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Guarapari (IPG), e foi julgada conforme o voto da relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas. Ela acompanhou o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas. O PIS/PASEP são contribuições que possuem natureza tributária, que foram unificadas, e que existem para financiar, no âmbito da União, o programa de seguro desemprego, o abono salarial e outras ações da previdência social, administrado pela Secretaria da […]

24/03/2022

Publicado por Bruno Campos em 24/03/2022

Em parecer consulta, TCE-ES esclarece regras sobre limite de gastos com pessoal nas Câmaras

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento em questões sobre o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais relacionadas às normas da Lei Complementar 173/2020, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em resposta a um processo de Consulta. Um dos pontos parecer esclarece que além de observar a regra da Constituição Federal, que estabelece o limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais em até 70% da receita, estas também não poderiam aumentar despesas no período de vigência da Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2021, salvo as exceções previstas. A consulta foi formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, Bruno Lorenzutti, e respondida na sessão virtual do Plenário, do último dia 10 de março. Os conselheiros acompanharam o entendimento do relator, Luiz Carlos Ciciliotti. Foram apresentados cinco questionamentos pelo vereador. Ele também arguiu se o pagamento de rescisão trabalhista deveria ser computado no limite de gasto com […]