Contabilidade em dia contribui para tomada de decisão do prefeito

Contadores das administrações municipais participaram, na tarde desta segunda-feira (26), de encontro técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para tratar da elaboração dos demonstrativos contábeis e do seu correto envio à Corte, evitando sanções às prefeituras.

Na abertura dos trabalhos, o responsável pela Secretaria de Contas, Romário Figueiredo, lembrou a todos que a realização do encontro foi uma solicitação da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), a partir de demanda dos prefeitos. “O objetivo é orientar os colegas contadores e evitar a abertura de processos que podem gerar decisões negativas por erros de formalidades contábeis e, ainda, o impedimento da emissão da Certidão de Regularidade das Transferências Voluntárias (CRTV)”, explicou.

O secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Rodrigo Lubiana, reforçou que a qualidade das informações geradas pelos municípios e encaminhadas à Corte é de extrema importância. “O reflexo de dados apresentados incorretamente será a divulgação de informações divergentes. Contabilidade em dia, tempestiva, contribui para a tomada de decisão do prefeito”.

A CRTV é uma das exigências do Governo do Estado para repasse de verbas de convênio para os municípios e a ausência de informações no banco de dados do TCE-ES impede sua emissão, prejudicando o recebimento de recursos estaduais pelas administrações. Desde dezembro de 2016, a emissão da certidão é eletrônica, via portal da Corte de Contas. O auditor da SecexContas Jose Antonio Gramelich explicou didaticamente todos os pontos relativos ao documento.

Na oportunidade também foram abortados aspectos gerais do novo ementário da receita pública (definido pela STN em janeiro/2017), apresentado pelo auditor da SecexContas Antonio José Bolsoni. O novo ementário deve ser observado pelos gestores municipais já na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018.

CidadES

O CidadES é o sistema pelo qual os jurisdicionados encaminham as prestações de contas e demais dados ao Tribunal formando uma grande base de dados. É uma plataforma composta por módulos integrados que oferecem funcionalidades como recebimento de dados, análise automatizada, notificação aos gestores e emissão de relatórios para auxiliar auditorias.

Com a versão do CidadES – Controle Social (cidades.tcees.tc.br) o Tribunal dá transparência às informações fiscais e econômicas dos municípios capixabas tornando público e com linguagem acessível a base de dados da Corte.

Crtidão de Regularidade

A emissão da certidão pelo Tribunal é regulamentada pela Instrução Normativa 37/2016. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, dentre outras exigências para a realização de transferência voluntária, a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Tais informações constam na certidão emitida pelo TCE-ES.

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