É muito importante para os municípios capixabas estarem em dia com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) quanto ao envio de dados à Corte. Por isso, uma capacitação, no formato de oficina de trabalho, será oferecida nesta segunda-feira (26), a partir das 12h30, aos contadores e demais profissionais responsáveis pela elaboração dos demonstrativos contábeis no âmbito das administrações municipais.
Além de evitar a abertura de processos que podem gerar decisões negativas por erros de formalidades contábeis, o correto envio das prestações de contas evita, ainda, restrições na emissão da Certidão de Regularidade das Transferências Voluntárias (CRTV).
A certidão é uma das exigências do Governo do Estado para repasse de verbas de convênio para os municípios e a ausência de informações no banco de dados do TCE-ES impede sua emissão, prejudicando o recebimento de recursos estaduais pelas administrações. Desde dezembro de 2016, a emissão da CRTV é eletrônica, via portal da Corte de Contas.
“O envio de informações ao Tribunal é obrigação dos municípios, assim como sua fidedignidade. E com a capacitação, o Tribunal contribui para evitar equívocos e problemas futuros como não recebimento de verbas importantes para o município”, ressalta o coordenador da Secretaria de Contas, Romário Figueiredo.
O curso “Reflexos dos registros contábeis na emissão da CRTV” será realizado no auditório do TCE-ES e as inscrições estão abertas por meio do portal da Escola de Contas – http://escola.tcees.tc.br
Na oportunidade também serão abortados aspectos gerais do novo ementário da receita pública (definido pela STN em janeiro/2017), que deve ser observado pelos gestores municipais já na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018.
CidadES
O CidadES é o sistema pelo qual os jurisdicionados encaminham as prestações de contas e demais dados ao Tribunal formando uma grande base de dados. É uma plataforma composta por módulos integrados que oferecem funcionalidades como recebimento de dados, análise automatizada, notificação aos gestores e emissão de relatórios para auxiliar auditorias.
Com a versão do CidadES – Controle Social (cidades.tcees.tc.br) o Tribunal dá transparência às informações fiscais e econômicas dos municípios capixabas tornando público e com linguagem acessível a base de dados da Corte.
Certidão de Regularidade
A emissão da certidão pelo Tribunal é regulamentada pela Instrução Normativa 37/2016. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, dentre outras exigências para a realização de transferência voluntária, a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Tais informações constam na certidão emitida pelo TCE-ES.
SERVIÇO
Reflexos dos registros contábeis na emissão da CRTV
Quando: segunda-feira (26)
Horário: a partir das 12h30
Local: auditório do TCE-ES
Inscrições: http://escola.tcees.tc.br
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
