O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) retomará a contagem de prazos processuais a partir do dia 18 de maio para processos que tramitam em formato eletrônico. A decisão consta na Portaria Normativa nº 58, publicada no Diário Oficial de Contas em 30 de abril. O ato ainda fixou a data de 15 de junho para o cumprimento de obrigações pelos jurisdicionados.
Até a referida data, devem ser encaminhadas ao TCE-ES as prestações de contas mensais e remessa de informações (exceto “remessa contratação”) relativas aos meses 12 e 13 de 2019 e janeiro a maio de 2020; as prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista), relativas ao exercício de 2019; e demais obrigações acessórias (Geo-Obras, LRFWeb, dentre outras).
Este ato normativo altera a Portaria nº 27, publicada em março, dispondo sobre as diretrizes do TCE-ES em reconhecimento o Nível 3 de prevenção e enfrentamento à propagação do coronavírus.
As Certidões de Transferência Voluntárias e Certidões para a Contratação de Operações de Crédito, requeridas até 15 de junho, serão emitidas evidenciando-se as últimas informações encaminhadas ao Tribunal.
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Texto: Lucia Garcia / Mariana Montenegro
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