Na análise da PCA do governador são incluídas algumas das fiscalizações em destaque realizadas no exercício. O TCE-ES realizou trabalho de fiscalização nas áreas de saúde e de educação, além da auditoria operacional em governança das políticas públicas para a primeira infância.
Na área de saúde foram realizados a auditoria operacional no Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, o terceiro ciclo de monitoramento do acesso às consultas e exames especializados e um levantamento hospitalar.
A auditoria operacional no Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória visou identificar desperdícios e outros problemas que possam comprometer a entrega dos serviços à população. Durante a fiscalização, o hospital contava com 187 leitos, sendo 115 leitos na sede Bento Ferreira, e 72 na Sede Santa Lúcia.
Essa divisão em diferentes sedes força o deslocamento dos servidores para realizar reuniões, instruções, rotinas, entre outros. Isso acarreta impactos financeiros (combustível, manutenção dos veículos etc.), e não financeiros (segurança do paciente, desmotivação, ineficiência).
Verificou-se, também, que o hospital não conta com sistemas de proteção contra incêndio e pânico, não sendo possível a liberação do Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiro – documentação que permanece pendente.
Outro órgão que elaborou relatório próprio foi a Vigilância Sanitária. O órgão apontou pendências por parte do hospital que comprometem a segurança dos pacientes.
Consultas e exames
Em relação ao terceiro ciclo de monitoramento da regulação do acesso às consultas e aos exames especializados, a regulação do acesso à assistência contempla o gerenciamento do acesso do paciente ao serviço de saúde, pautado em protocolos, na classificação de risco, e nos demais critérios de priorização.
Em 2015, foi realizada fiscalização sobre a regulação do acesso a consultas e a exames especializados. Antes da realização desse último ciclo, encontravam-se pendentes de implementação e cumprimento o total de 5 determinações e 3 recomendações.
Após a realização do monitoramento concluiu-se que das 8 deliberações pendentes, uma recomendação foi implementada, uma determinação foi cumprida, e as demais não foram implementadas ou cumpridas.
O levantamento hospitalar foi realizado com o objetivo de conhecer a situação dos hospitais públicos capixabas relacionados aos aspectos de governança, de gestão organizacional e de infraestrutura, por meio de um mapeamento quali-quantitativo dos riscos para a atuação dos hospitais.
Em sequência, buscou-se identificar e propiciar ações de controle mais qualificadas e em consonância com o princípio da materialidade que orienta as auditorias do setor público, conforme preceituam as Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público.
O escopo do levantamento restringiu-se aos hospitais pertencentes à administração pública capixaba, totalizando 35 hospitais, sendo 18 hospitais estaduais e 17 hospitais municipais.
Em relação aos indicadores, 28 hospitais informaram que monitoram a taxa de ocupação de leitos; 24, a taxa de óbito; 12, a taxa de ocupação das salas cirúrgicas; 21, o tempo médio de permanência hospitalar; e 15, o tempo para efetivar a internação.
Outra ação realizada pelo Tribunal foi uma auditoria operacional para avaliar a operacionalização da educação especial nas redes públicas de ensino do Espírito Santo. Embora a auditoria tenha tido foco municipal, o atendimento à educação especial, principalmente nos anos iniciais, tem participação do Estado e, geralmente, é feito por meio de convênios entre Estado e Municípios.
Após a análise das informações dos 78 municípios capixabas, as prefeituras de Muniz Freire e de Cachoeiro de Itapemirim foram selecionadas para fiscalização in loco. A equipe identificou falhas na avaliação que identifica as deficiências e as limitações dos alunos.
A principal recomendação foi a criação de equipes multidisciplinares, com vistas a realizar as devidas avaliações para identificar as reais condições desses alunos, direcionar adequadamente no seu respectivo sistema público de ensino.
Em relação à auditoria operacional da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), a conclusão foi que a implementação das diretrizes ainda era incipiente, com problemas como pouca expressão da história e da cultura indígenas e de outras etnias e falta de arcabouço normativo, de indicadores e de acompanhamento das ações.
As recomendações foram no sentido de fomentar ações intersetoriais entre os diversos atores, monitorar as ações, aprimorar a formação continuada dos profissionais envolvidos, ampliar a visibilidade dos programas e melhorar a gestão orçamentária-financeira dos recursos.
Sobre a avaliação da governança das políticas públicas para a primeira infância, o TCE-ES realizou uma auditoria operacional para avaliar a governança das políticas para a Primeira Infância no Governo do Estado e nas 78 Prefeituras Municipais capixabas, com ênfase em aspectos estruturantes relativos a Planos pela Primeira Infância, intersetorialidade e orçamento.
A fiscalização evidenciou que, passados sete anos da promulgação da Lei 13.257/2016, considerada o Marco Legal da Primeira Infância, os municípios e o Estado do Espírito Santo apresentam atrasos consideráveis. Apenas 5 municípios elaboraram o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), e apenas um o instituiu por lei.
Observou também que os orçamentos do Governo do Estado e dos Municípios capixabas não identificam os recursos destinados para a primeira infância. Os planos plurianuais (PPA) não detalham ações para essa faixa etária, impedindo o cálculo dos investimentos.
Por fim, sugeriu recomendações para que sejam implementadas a criação de comitês, de planos ou identificação de ações orçamentárias.
