POLÍTICAS PÚBLICAS

O Estado aplicou R$ 4,76 bilhões, cerca de 25,61% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), cumprindo o limite mínimo constitucional de 25%.  

De igual forma, destinou R$ 1,28 bilhão, cerca de 73,88% das receitas provenientes do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, cumprindo o limite mínimo constitucional de 70% das receitas do Fundo.  

Cumpriu também com a aplicação do limite mínimo de 90% no exercício de 2023, conforme previsto no § 3º, do art. 25, da Lei 14.113/2020 (Lei que regulamenta o Fundeb). 

Monitoramento das Metas do Plano Estadual de Educação (PEE) 2015- 2025 

O Plano Estadual de Educação (PEE), estabelece 20 Metas e tem vigência prevista para o Decênio 2015-2025. A equipe técnica do TCE-ES analisou as metas que são de competência prioritária do Estado e que possuíam dados atualizados para acompanhamento. É importante destacar que, embora a oferta de educação infantil seja de responsabilidade dos Municípios, o Estado deve oferecer cooperação técnica e financeira, por isso, também foi feito o acompanhamento de metas compartilhadas. 

Estão em estágio avançado de cumprimento ou já foram cumpridas as metas relativas à universalização da educação infantil (Meta 1), do ensino fundamental (Meta 2), do atendimento para população de 6 a 14 anos (Meta 3) e da educação inclusiva (Meta 4), a meta relativa à educação em tempo integral (Meta 6) e a meta relativa à superação do analfabetismo (Meta 9). 

Há, porém, metas em que o Estado ainda possui um longo caminho para alcance do objetivo estabelecido, arriscando o seu não cumprimento até o final do PEE. 

Em relação à qualificação e à valorização dos professores da educação básica, apenas 10,6% dos professores da rede estadual possuem mestrado ou pós-graduação, percentual distante da meta de 90% prevista para 2025 (Meta 16); além disso, profissionais do magistério estadual com ensino médio receberam 37% a menos do que profissionais de outras áreas com a mesma formação; e os com nível superior, receberam 60% a menos (Meta 17).  

Apesar de o Estado possuir plano de carreira para o magistério, somente 32% dos docentes da rede estadual ocupam cargo efetivo, ao contrário dos 90% estabelecido na meta, que previu atingir tal percentual até o 8º ano do PEE; outros 67% são contratados temporários (Meta 18 – estratégia 18.1). Já o investimento público em educação flutuou em 5% do PIB, distante da meta de 7% prevista para 2019 e metade da de 10% prevista para 2024 (Meta 20). 

Ainda demandam atenção as metas relativas à alfabetização das crianças, ao investimento público, à carreira do magistério e à qualificação e à valorização dos profissionais da educação básica, já que estão aquém do desejado, considerando a proximidade do término da execução do Plano Estadual de Educação. 

No exercício de 2023, o total da despesa liquidada na função segurança pública pelo Estado do Espírito Santo foi de R$ 2.075.917.489,53. O valor é superior aos exercícios de 2020 a 2022 em valores nominais (sem correções), mas está abaixo dos valores anteriores à pandemia (2018 e 2019). Até 2019 a Segurança Pública era a 3ª área temática em despesas liquidadas do Estado, mas, em 2023, ficou na 5ª posição, atrás de Previdência Social, Saúde, Educação e Encargos Especiais. 

Programa 

Destaca-se que o principal Programa sobre o tema é o “Estado Presente em Defesa da Vida” (corresponde a cerca de 80% das despesas liquidadas na função Segurança Pública).  

As informações apresentadas indicam que as ações focalizadas do Programa Estado Presente têm contribuído para o sucesso da política de segurança, alcançando resultados positivos na redução de mortes violentas intencionais, bem como na redução dos crimes contra o patrimônio em 2023, revertendo a trajetória de crescimento desde 2021. 

Crimes 

Quanto aos crimes contra o patrimônio, após ter sido observado um significativo aumento das ocorrências no ano de 2022, em 2023 houve um recuo de 6,4%, com uma taxa de 1.880,9 crimes por 100 mil habitantes. 

Os crimes de estelionato/fraude lideram com 41.420 ocorrências em 2023. Já os crimes cibernéticos aumentaram cerca 49,3%, alcançando 2.904 ocorrências em 2023. Por sua vez, o número total de roubos e furtos caiu de 38.296 para 34.566 (queda de 9,7%). 

Quanto aos homicídios dolosos (intencionais), em 2023, foram registrados 978 homicídios, sendo o melhor ano do Estado na série histórica iniciada em 1996. Contudo, o Estado ainda apresenta indicadores altos quando analisadas as taxas de Mortes Violentas Intencionais (homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte) por 100 mil habitantes. Em 2023, foi de 26,90, superiores aos indicadores do Brasil e dos demais estados da Região Sudeste. 

Avaliação 

Para o TCE-ES, o Espírito Santo precisa buscar uma redução ainda mais robusta, que o permita chegar, pelo menos em um primeiro momento, à taxa média do Brasil nos crimes de Mortes Violentas Intencionais. Deve-se alcançar, ainda, a redução dos crimes contra o patrimônio, os quais, a despeito da queda em 2023, vêm apresentando uma mudança na dinâmica dos crimes, pela migração dos criminosos para o cometimento de estelionatos, especialmente no ambiente virtual. Esse resultado só será alcançado por meio da alocação eficiente de recursos públicos na área, em conjunto com ações intersetoriais.  

Nesse contexto, é preciso destacar também o fato de os gastos em Segurança Pública serem, atualmente, inferiores ao período anterior à pandemia. As despesas liquidadas em segurança pública do exercício de 2019 a valores correntes foram de R$ 2.252.475.765,05, sendo superior aos R$ 2.075.917.489,53 gastos no exercício de 2023.