Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública

A Prefeitura de Alfredo Chaves vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios mesmo apresentando ao governo do Estado a Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), que é emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), indicando uma aplicação em Educação menor que 25% dos impostos. A…

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em análise de agravo, concedeu efeito suspensivo sobre a aplicação de multa, no valor de R$ 3.000,00, concedida no processo 393/2021, de acompanhamento da imunização contra a Covid-19. Foi em recurso apresentado pela secretária de Saúde de Apiacá,…

Foram debatidos casos concretos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional no espaço escolar

Evento reúne profissionais da área de educação, saúde e assistência social, além do MPES e da Defensoria Pública

Nesta quinta e sexta-feira (dias 12 e 13), será realizada a primeira oficina do “Semear Cidadania”. O evento reunirá profissionais da área de educação, saúde e assistência social que vão debater o tema “Como identificar, acolher e encaminhar alunos em situação de violência ou vulnerabilidade social e emocional”. O presidente…

Os gastos com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPl's) destinados às escolas e alunos, para atender as medidas de segurança sanitária devido à Covid-19, podem ser computados como gastos com Educação, desde que sejam utilizados exclusivamente nas escolas, órgãos ou unidades administrativas da Educação Básica Pública. Este foi…

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e promoção, quando o único requisito para eles for o tempo de serviço.  O entendimento da Corte de Contas,…

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu suspender a multa de R$ 3 mil, aplicada no final de maio aos secretários municipais de Saúde de Ibitirama e de Mimoso do Sul, como punição por não terem atendido as determinações da Corte para adequar sua rede de…

Foi julgada procedente a representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Iprevita), em face da Prefeitura de Itapemirm. Foram mantidas irregularidades relacionadas a contribuições previdenciárias e aporte financeiro atuarial. Por essa razão, o prefeito…

O município que tiver tido o reconhecimento de calamidade pública devido ao coronavírus pode ultrapassar os percentuais máximos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa total com pessoal sem sofrer restrições financeiras, como ter que ficar sem receber transferências voluntárias, obter garantia ou contratar operações de…

Profissionais apontam agilidade e manutenção da atividade jurisdicional justa e igualitária

Em uma nova etapa do processo de fiscalização sobre a imunização da população contra a Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou 11 achados nos registros da vacinação realizados pelos municípios ao longo dos últimos meses, entre eles o não registro da aplicação da 2ª…

Plano Estratégico de Prevenção e Controle contra a Covid-19 é obrigatório para todas as escolas que desejam retomar aulas presenciais

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no último dia 05, julgou procedente representação em face da prefeitura de Marataízes, questionando itens de edital cujo objeto é a locação de estrutura para abrigar o centro de triagem de pacientes com…

Lei da Pandemia prevê que contratações por dispensa de licitação podem ser feitas, desde que tenham a devida publicidade

A Receita Total do Estado arrecadada no mês passado foi de R$ 1,8 bilhão e, no acumulado até maio, R$ 7,6 bilhões, apresentando aumento de 31% e 4%, respectivamente, se comparadas com o mesmo período de 2020. Neste contexto, vale lembrar a baixa base de comparação do ano passado, devido…

Objetivo é mapear abandono de estudantes nas redes municipais e estaduais na crise causada pela covid

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu seis recomendações a municípios do Estado para que aprimorem e intensifiquem as ações dos gestores quanto ao exercício do poder de polícia para evitar e desfazer aglomerações, cumprindo e fazendo cumprir as normas sanitárias neste momento de pandemia. A…

Nova Lei de Licitações e iniciativas das Cortes para fiscalizar ações contra Covid-19 também estavam na pauta