Certidão de Transferências Voluntárias (CTV) exige a comprovação de que 25% dos impostos foram aplicados em Educação

O benefício de auxílio-alimentação que tenha sido concedido por uma lei temporária, ou seja, que possui uma data para término do pagamento, a qual ocorra durante o período de calamidade pública pela pandemia da Covid-19, não poderá ser prorrogado, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito…

Evento reuniu representantes de diversas entidades, secretários de Estado e conselheiros do TCE-ES

Os documentos enviados pelos órgãos vão ajudar a instruir os trabalhos da CPI, acelerando o processo investigativo

Em resposta à consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu é que  possível a concessão de progressão funcional, bem como, para esse fim, a contagem do tempo compreendido entre a publicação da Lei Complementar (LC) 173/2020 e o dia 31 de dezembro deste ano, para…

O serviço de transporte escolar pode ser utilizado pelas prefeituras para fazer a retirada, nas escolas, das atividades impressas disponibilizadas para os alunos, e também a entrega desses materiais nos pontos das rotas preestabelecidas, para que os estudantes possam fazer esses exercícios em casa, durante o período da pandemia em…

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) possibilitou à Prefeitura de Pedro Canário o recebimento de transferências de recursos e a assinatura de convênios mesmo que o município não comprove a aplicação mínima de 25% em Educação. O cumprimento desta norma constitucional é uma das exigências para…

O evento virtual acontecerá no próximo dia 26 de maio com participação de palestrantes e debatedores de renome nacional

Fiscalização do TCE-ES cobra das prefeituras a substituição de geladeiras domésticas para armazenar imunizantes

Lei complementar de 2020 criou restrições à administração pública, como contrapartida ao recebimento de ajuda financeira da União

Órgão de controle externo e Uncme-ES vão enviar questionário para alunos, professores, pais e responsáveis

Os saldos bancários disponíveis e específicos das contas da Educação não poderão ser utilizados na composição do cálculo para efeito de cumprimento dos limites constitucionais de gastos em educação no exercício de 2020. Este é o entendimento aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta…

Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (27), determina a suspensão de todo e qualquer ato decorrente do edital 01/2021, da Secretaria de Estado de Esportes (Sesport), na fase em que se encontrar, devendo a Administração se abster de praticar quaisquer atos relativos à continuidade do certame,…

Tribunal de Contas prorrogou o encaminhamento da prestação de contas em razão da pandemia

Confira os posicionamentos da Corte e os temas que estão em tramitação

Tema foi debatido em webinário, com participação do relator da proposta que regulamenta o novo fundo

TCE-ES realizou audiência com municípios que receberam determinação para adequação de rede de frios

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, na próxima terça-feira (13), audiência com prefeitos e secretários de Saúde de 24 municípios que receberam determinações da Corte no processo de imunização. A finalidade é monitorar as ações de cada cidade e saber quais providências já foram tomadas.…

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) junto aos municípios do Estado mostrou que 48 das 78 prefeituras publicaram decreto ou algum regulamento similar de redução e contingenciamento de despesas, buscando reduzir o impacto da calamidade pública oriunda da pandemia durante o ano de…

Secretários de Saúde de 24 municípios do Espírito Santo que têm utilizado refrigeradores domésticos para armazenamento de vacinas, inclusive da Covid-19, deverão adequar os equipamentos, em 20 dias, passando a utilizar, ainda que em salas de vacinação, somente câmara refrigerada para armazenamento dos imunizantes. Já para as cidades de Fundão…