Corte aprova com ressalva contas de 2019 das prefeituras de Laranja da Terra e Alto Rio Novo

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) das prefeituras de Laranja da Terra e Alto Rio Novo, ambas referente ao exercício de 2019. A relatoria da PCA ficou a cargo dos conselheiros Sérgio Aboudib e Sérgio Borges, respectivamente.

No caso da prefeitura de Laranja da Terra, foram mantidas as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural; apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município; inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente e renúncia de receita – ausência de publicação dos anexos de metas e riscos fiscais da ldo.

O conselheiro Sérgio Aboudib determinou ao atual prefeito, ou a quem lhe vier a substituir, que realize a avaliação atuarial e o reconhecimento da provisão matemática previdenciária no passivo exigível, de acordo com as normas previdenciárias e contábeis vigentes, informando, na próxima prestação de contas, as medidas adotadas em notas explicativas.

Já a respeito da prefeitura Alto Rio Novo, Sérgio Borges determinou ao atual gestor que adote as medidas administrativas adequadas para que seja promovida a revisão dos trabalhos realizados pela comissão de inventário quando ao levantamento físico do almoxarifado no exercício de 2019, bem como do levantamento extemporâneo realizado pelo Setor de Almoxarifado e, porventura, constatado o extravio de materiais, que providencie a imediata instauração de tomada de contas especial nos termos da Instrução Normativa TC nº 32/2014, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração dos fatos e de eventuais omissões, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano decorrente, devendo comunicar o fato ao Tribunal, encaminhando-a para julgamento.

1ª Câmara

Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana

Fundo Municipal de Saúde de Pinheiros

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes de São Mateus

Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz

Câmara Municipal de Castelo

2ª Câmara

Instituto de Previdência Social Dos Servidores Públicos do Município de Viana

Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo

Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Águia Branca

Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Domingos Martins

Fundo Municipal de Ação Social de Guaçuí

Plenário

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura