Corte aprova com ressalva contas de duas prefeituras e julga regular PCA de oito Câmaras

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou com ressalva as contas de duas prefeituras e julgou regular a PCA de oito Câmaras. Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) das prefeituras de Santa Leopoldina e de Rio Novo do Sul, ambas referente ao exercício de 2018. A relatoria da PCA ficou a cargo dos conselheiros Luiz Carlos Ciciliotti e Sérgio Borges, respectivamente.

No caso da prefeitura de Santa Leopoldina, foram mantidas as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: abertura de crédito adicional suplementar indicando como fonte excesso de arrecadação e superávit financeiro insuficientes; inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo e Gás Natural; apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas; inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente; ausência de Equilíbrio Financeiro do RPPS e ausência de cobrança administrativa e/ou judicial da dívida ativa.

O conselheiro Ciciliotti determinou ao atual gestor que observe a existência de recursos disponíveis, quando da abertura de créditos adicionais.

Já a respeito da prefeitura Rio Novo do Sul, foi mantida, como ressalva, o item que trata da ausência de cobrança administrativa e/ou judicial da dívida ativa, justificado em parte pelo gestor.

Câmaras

O TCE-ES ainda julgou regulares as contas das Câmaras de Linhares, Serra, Vila Velha, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Aracruz, Jaguaré e São Mateus. Todas do exercício de 2020.

Instituto de Previdência Social Dos Servidores Públicos do Município de Viana