Ao extinguir duas rotas de transporte escolar sem realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a prefeitura de Cariacica efetuou pagamentos a maior para empresa responsável pelo serviço no município. A irregularidade, verificada em auditoria realizada nos exercícios de 2015 e 2016, levou o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a condenar as ex-secretárias de Educação Beatriz de Oliveira Andrade e Vanusa Stefanon Maroquio, o então gerente de ensino Walace Luiz Herbst e a empresa Lusa Transportes e Turismo ao ressarcimento solidário de R$ 72.076,00.
O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou em seu voto que “o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, legalmente garantido ao particular contratado e à administração, e deve ser mantido no decorrer do contrato de forma a não causar prejuízo a ambas as partes”.
A equipe técnica, em trabalho de auditoria, verificou que o valor do custo médio do quilômetro fixado pela empresa levou em conta a individualização do custo de cada rota. “Ao passo que cada rota representa um custo distinto para empresa, considerando o número de ônibus, a remuneração dos motoristas e monitores, combustível a ser consumido a depender da quilometragem percorrida, dentre outros, tem-se que a eventual extinção ou adição de rotas deveria incorrer, necessariamente, na promoção do reequilíbrio do valor originariamente estabelecido”. Em dois momentos, porém, foram extintas rotas sem que houvesse o reequilíbrio do contrato.
O Plenário determinou à atual gestão que, caso entenda necessário aglutinar rotas de transporte escolar, o faça de forma expressa e prévia ao certame, de modo a garantir que o itinerário potencialmente menos interessante seja conjugado a um mais vantajoso para que haja um equilíbrio entre os prestadores de serviço, evitando-se a deserção de linhas menos atrativas e por consequência, a deserção e/ou contratação emergencial.
Relator: conselheiro Rodrigo Chamoun
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