Corte de Contas aprova o regulamento do Termo de Ajustamento de Gestão

Na sessão plenária por videconferência, realizada nessa terça-feira (08), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito da Corte de Contas. Trata-se de um instrumento legal por meio do qual o Tribunal poderá ajustar com os seus jurisdicionados novas práticas de gestão que visem corrigir, em determinado prazo, irregularidades verificadas em denúncias ou processos administrativos.

A norma foi aprovada por unanimidade. “A proposta é realmente um instrumento importante de avanço. Parabéns a todos que trabalharam na proposta”, assinalou o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun.

O TAG é norteado pelos princípios da consensualidade, voluntariedade, boa-fé, lealdade processual e eficiência. Importante destacar que a assinatura do termo somente é permitida para o equacionamento de não conformidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constatem indícios da ocorrência de fraude, má-fé ou dolo.

Acredita-se que a norma que será o revestimento ideal para buscar melhores soluções para problemas identificados por esta Corte que tenham maior relevância para a sociedade e que exijam solução consensual, dada a dificuldade prática de correção via expedição de determinações por esta Casa. A intenção é que se crie um compromisso público entre os atores que facilite tanto o controle externo como a própria execução da solução, estipulando-se condições para o acordo e seu monitoramento, sem prejuízo de eventuais sanções pelo descumprimento da avença”, rassaltou Chamoun.

Conforme IN, a celebração do TAG não prejudicará a fiscalização, o processamento e o julgamento de eventuais contas, atos ou fatos não especificados na solução ajustada, bem como não impedirá a definição de responsabilidades remanescentes e a respectiva imposição de eventuais sanções.

A IN prevê os requisitos para formalização do TAG, os legitimados para proporem e as hipóteses em que não poderá ser acordado.

Após a formalização, o TAG será monitorado pela Secretaria-geral de Controle Externo (Segex), que manterá banco de dados com as informações, inclusive para consulta pública.