O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou a Portaria 38, no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (05), prorrogando até 12 de abril as medidas de prevenção à Covid-19. Até esta data, estão interrompidas todas as atividades presenciais na Corte e suspensos os prazos processuais em processos de controle externo, retomando-se a contagem a partir de 13 de abril.
As demais medidas extraordinárias para o combate à pandemia de Covid-19, dispostas na portaria normativa TC-35, permanecem inalteradas. Confira:
– Estão prorrogados, até 30 de abril, os prazos de que tratam os incisos II e III do art. 7º da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, para encaminhamento de Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2020, por chefe de Poder Executivo Municipal, administradores públicos e ordenadores de despesas dos órgãos estaduais e municipais, inclusive dos consórcios públicos;
– Está prorrogado, até o dia 30 de abril, o prazo para encaminhamento de PCA 2020, referente ao exercício de 2020, por administradores públicos e ordenadores de despesas dos órgãos estaduais e municipais, inclusive dos consórcios públicos;
– Está prorrogado, até o dia 05 de maio, o prazo para remessa de PCM e da folha de pagamento, referentes ao mês de março/2021, por unidades gestoras estaduais, municipais e consórcio públicos;
– Está prorrogado, até o dia 07 de maio, o prazo para remessa de PCM, referente ao mês de março/2021, por unidades gestoras municipais consolidadoras.
Estabelece também que será feita, exclusivamente por meio eletrônico, a comunicação de atos processuais para cumprimento de medida cautelar, ou de decisão lavrada em processo de controle externo sujeito ao rito sumário, ou referente ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Atividades presenciais e virtuais
Pela nova portaria ainda ficam interrompidas, até o dia 12 de abril, todas as atividades presenciais na sede do TCE-ES, sendo elas:
– O atendimento ao público e o funcionamento do serviço de protocolo e de recebimento de documentos pelo Núcleo de Controle de Documentos (NCD);
– A comunicação pessoal de atos processuais;
– A digitalização de processos pelo Núcleo de Controle de Documentos (NCD);
– A obra de modernização do sistema elétrico do TCE-ES;
– Os serviços de limpeza, conservação e manutenção predial.
Durante este período serão mantidos apenas os serviços de vigilância e de guarda patrimonial da sede da Corte. Assim sendo, com exceção destes, fica proibido o acesso, o ingresso e o atendimento ao público no edifício sede do TCE-ES.
Estão mantidas as atividades de teletrabalho por membros, servidores e estagiários do TCEES; o calendário de atividades e a realização de sessões do Plenário, das Câmaras e do Conselho Superior de Administração, na modalidade virtual e por videoconferência.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
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