Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de três prefeituras, e julgaram regulares as contas de diversas Câmaras Municipais e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba. Os processos foram julgados nas sessões da última semana.
Confira os processos:
Prefeitura Municipal de Muqui
Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Carlos Renato Prucoli e Hélio Carlos Ribeiro Cândido.
O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna.
Ranna deu ciência ao atual chefe do Poder Executivo de Muqui da necessidade de atendimento à IN TCE-ES 68/2020 encaminhando, nas próximas prestações de contas, Ato Normativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas anual.
Prefeitura Municipal de Muniz Freire
Ainda, foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Muniz Freire, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Carlos Brahim Bazzarella e Evandro Paulucio.
O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, acompanhou parcialmente o posicionamento técnico e ministerial.
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
O colegiado da Corte também emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da PCA da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, sob responsabilidade de Dorlei Fontão da Cruz, relativa ao exercício de 2021.
O relator, conselheiro Carlos Ciciliotti, acompanhou integralmente o posicionamento técnico e ministerial.
Ciciliotti deu ciência ao atual chefe do Poder Executivo municipal para a necessidade de o município aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando a atender aos princípios da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro).
Nas sessões do Plenário e das Câmaras, ainda, foram julgadas regulares as Prestações de Contas Anuais de 2021 de oito Câmaras Municipais.
Câmara Municipal de Conceição da Barra Processo TC 5520/2022
Câmara Municipal de Brejetuba Processo TC 5652/2022
Câmara Municipal de Marataízes Processo TC 5051/2022
Câmara Municipal de Marilândia Processo TC 5506/2022
Câmara Municipal de Cariacica Processo TC 5144/2022
Câmara Municipal de Vila Velha Processo TC 4910/2022
Câmara Municipal de Itaguaçu Processo TC 5794/2022
Câmara Municipal de Atílio Vivácqua Processo TC 5365/2022
Por fim, foi julgada regular a PCA do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba, sob responsabilidade de Sergio Farias Fonseca, relativa ao exercício de 2021.
O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Rodrigo Coelho.
Conforme o Regimento Interno da Corte de Contas, dessas decisões ainda cabem recursos.
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